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Auxílio alimentação: ação para cobrança do retroativo do auxílio alimentação.

Documentos necessários à propositura:

1. Procuração;
2. Documento de identificação;
3. Comprovante de endereço atual;
4. Todos os contracheques a partir de maio de 2022 até hoje;
5. Histórico funcional;
6. Documentos que comprovem o cumprimento de metas (verificar se a regional disponibiliza esse documento, se não, pode ser só a avaliação de desempenho);
7. Folhas de ponto a partir de maio de 2022 até hoje;
8. Avaliação de desempenho.

 

 

ADE retroativo: ação para cobrança do pagamento da diferença paga a menor do adicional de desempenho do período retroativo que o servidor começou a fazer jus. 

Documentos necessários à propositura:

1. Procuração e ficha de atendimento (em anexo para preenchimento e assinatura);
2. Documento de identificação;
3. Comprovante de endereço atual;
4. Contracheques do período que demonstra ausência do pagamento e quando regularizou;
5. Histórico Funcional;
6. Avaliações de desempenho.

 

 

GIEC – Ação para a cobrança da inclusão da gratificação do exercício continuado nos reflexos no décimo terceiro e férias.

Documentos necessários à propositura:

1. Ficha de Atendimento;
2. Procuração;
3. Cópia da carteira funcional;
4. Comprovante de residência;
5. Cópia do Histórico Funcional;
6. Publicação da Gratificação por Exercício Continuado;
7. Contracheques referentes ao período desde o início do recebimento da referida gratificação até o último, respeitando o prazo prescricional dos últimos cinco anos;
8. Outros documentos que comprovem o direito.

 

 

Férias regulamentares: ação para cobrança do adicional de 1/3 de férias incida sobre a remuneração relativa a todo período de férias, e não somente sobre 25 dias úteis.

Documentos necessários à propositura:

1. Procuração;
2. Cópia da carteira funcional;
3. Comprovante de residência;
4. Período de Férias Regulamentares (extraído do portal do servidor);
5. Contracheques relativos a férias (último 5 anos);
6. Requerimento administrativo, caso tenha realizado.

 

Pasep: ação para cobrança de valores em razão desses terem sido subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Documentos necessários à propositura:

1. Procuração;
2. Documento de identificação;
3. Comprovante de endereço atualizado;
4. Microfilmagens do recolhimento do PIS/PASEP no Banco do Brasil (antes de 1999);
5. Extrato completo do PASEP emitido pelo Banco do Brasil;
6. Planilha de cálculo elaborada por um contador ou perito.

 

Promoção retroativa: ação para cobrança dos valores da promoção de nível concedida retroativamente e ainda não foram pagas.

Documentos necessários à propositura:

1. Procuração;
2. Ficha de atendimento;
3. Comprovante de endereço atual;
4. Documento de identificação;
5. Ato da promoção publicado;
6. Contracheques do e todo o período (desde a retroatividade até quando foi implementado o pagamento).