• AÇÃO ORDINÁRIA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRA CHEQUE REFENTES A SUSPENSÕES ADMINISTRATIVAS.

O Sindicato entende que é indevido os descontos na remuneração dos servidores no que diz respeito a suspensões administrativas antes que o procedimento tenha sido exaurido em última instância recursal, este ano foi ajuizado ação requerendo da administração a devolução dos descontos obtendo assim provimento favorável em caráter liminar.

Documentos necessários para a propositura da ação:

a) Cópia do procedimento administrativo, inclusive do recurso em trâmite.

b) Cópia do contracheque com desconto indevido.

c) Cópia da identidade funcional;

d) Cópia de comprovante de residência;

e) Declaração de hipossuficiência Financeira;

f) Procuração;