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AÇÃO ORDINÁRIA DELEGADO DIRETOR DE CADEIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
15maio / 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DELEGADO DIRETOR DE CADEIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Ação direcionada aos delegados que ainda encontram-se na situação de diretores de cadeia com pedidos de indenização pelo encargo de ser concomitantemente delegado e diretor de cadeia.
Pedido de dano moral, uma vez que desempenha funções que não as próprias de sua função em flagrante ato de ilegalidade praticado pelo Estado.
Documentos necessários para a propositura da ação:
a) Cópia dos 03 (três) últimos contra-cheques;
b) Cópia da identidade funcional;
c) Procuração;
d) Cópia de comprovante de residência;
e) Declaração de hipossuficiencia Financeira;
f) Publicação do ato de designação para desempenhar as funções de diretor de cadeia sem nenhuma remuneração adicional.