O SINDEPOMINAS é uma sociedade sem conotação político - partidária, sem fins lucrativos e sem orientação religiosa, com atuação pautada nos limites da lei e dos interesses nacionais.
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O SINDEPOMINAS está propondo ação de cobrança em favor dos Delegados de Polícia que tiveram descontado de sua remuneração os valores compulsório de 3,2% para o IPSEMG no período de abril de 2006 até abril de 2010, quando foi declarada a inconstitucionalidade do desconto a título de assistência à saúde, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Documentos necessários para propositura da ação:
a) Cópia dos contra-cheques no período de Maio de 2008 a Abril de 2010;
b) Cópia do último contra-cheque ;
c) Cópia da identidade funcional;
e) Procuração (a ser preenchida e assinada no Sindepominas ou enviada pelo e-mail ou correios);
f) Cópia de comprovante de residência;
g) Declaração de hipossuficiencia Financeira ( a ser preenchida e assinada na sede do Sindepominas ou enviada pelo e-mail ou correios).