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Credores interessados em participar de audiências de acordos diretos, em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Edital 01/2016), podem se inscrever, de 1º de junho a 1º de julho de 2016, nos processos de habilitação e escolha, regidos pelo Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (Ceprec).

 A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Ceprec, com protocolo no próprio setor (rua Guajajaras, 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte, MG). O Delegado, portador de Precatório, que resida ou trabalhe no interior de Minas Gerais deve entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS para que sejam tomadas as providências de habilitação. Saiba mais no telefone (31) 3272-7268.

Para ler o Edital 01/2016, clique no link abaixo:

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/selecao-de-credores-de-precatorios-devidos-pelo-estado-de-minas-gerais.htm

Atenção Delegados da 2ª Turma!

Os Delegados portadores de precatório formados em 2016 referentes a segunda turma do Mandado de Segurança não poderão participar desta conciliação Edital 01/16, tendo em vista o ano de vencimento do precatório ser 2017 só podendo ser incluido no orçamento do próximo ano, conforme informações obtidas junto ao juiz da Central de Precatórios Dr. Ramom Tácio.

Desta feita, os mesmos poderão participar do primeiro edital do ano de 2017.