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O SINDEPOMINAS realizou na tarde dessa segunda-feira (11/01/2016) Assembleia Geral Extraordinária da categoria para propor, ouvir e deliberar junto aos Delegados de Polícia de Minas Gerais acerca das estratégias da classe em relação ao atraso de pagamento do mês de janeiro e a perspectiva de parcelamento dos vencimentos a partir do mês de março, as mudanças da Lei Orgânica da Polícia Civil que serão propostas pelo Governo no início deste ano, sem a preocupação inicial de regulamentar a Lei Complementar 129/2013, restabelecendo o princípio da hierarquia salarial, bem como o pagamento das indenizações e gratificações instituídas, além da pauta de sugestões encaminhadas pelos filiados por meio das mídias sociais. As decisões tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os efeitos legais. Ao todo, 103 Delegados de Polícia assinaram a lista de presença na AGE.

Foi proposto pela Dra. Miriam de Oliveira Galuppo, Secretária “ad hoc” da AGE, que a Assembleia seja permanecida aberta, haja vista reunião agendada para o dia 15 de janeiro, às 10 horas, com os Secretários de Estado do Planejamento e Gestão, Dr. Helvécio Magalhães e da Fazenda, Dr. José Afonso Bicalho,SEPLAG e todas as entidades de classe para as tratativas inerentes ao atraso de salário dos servidores do Poder Executivo. Essa proposição também foi aprovada pela Assembleia dos Delegados. Confira abaixo a síntese das deliberações e, ao final, a íntegra da ata da AGE.

Propostas aprovadas pela categoria:

- Paralisações pontuais

- Vídeos das condições precárias das unidades policiais, coletes e munições vencidos, pneus carecas, viaturas quebradas, etc;

- Luta pela independência administrativa, orçamentária e financeira, por meio de minuta de projeto de lei;

- Lista tríplice para indicação de Chefia da Polícia;

- Luta por salários e concursos, exigindo do governo aumento de salário compatível com a complexidade da função ou, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias no período desde a última política salarial;

- Ações judiciais solicitando interdição de delegacias, dadas as condições precárias e insalubres;

- Judicializar tudo o que for possível: TCO, cadeia, horas extras, adicional noturno, periculosidade, diárias, etc e ingressar com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para que não haja atraso para o pagamento de fevereiro/2016;

- Convocação de coletiva de imprensa pelo SINDEPOMINAS para demonstrar sucateamento da Polícia Civil;

- Apresentar reclamação constitucional sobre o TCO realizado pela PM e PRF ao STF;

- Formalizar ofícios à Defensoria Pública e a OAB, solicitando que levem aos Tribunais Internacionais as questões de TCO e solicitações e cumprimento de mandado de busca e apreensão elaborados pela PMMG, com base na violação de Direitos Humanos;

- O SINDEPOMINAS elaborar ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por violação de Direitos Humanos pela formalização de TCO e solicitação e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela PMMG;

- Reduzir proporcionalmente as liberações e veículos, bem como a emissão de documentos de trânsito conforme o governo atrasar o pagamento dos servidores;

- o Sindicato ajuizar ação para recebimento da produtividade não paga;

- Oficiar à Chefia da Polícia Civil informando que o Sindicato está orientando os filiados a  não cumprirem as metas enquanto o Estado não pagar a produtividade trabalhada;

- Suscitar ao TCE sobre a legalidade do empréstimo de servidores municipais da Prefeitura a algumas  Delegacias de Polícia para execução atividade estritamente policial;

- Elaboração de parecer técnico pelo Sindicato para alertar filiados sobre nomeações de funcionários “ad hoc” para realizarem funções próprias de Polícia Judiciária.

- O Sindicato oficiar à Chefia da Polícia Civil esclarecendo que orienta os colegas a não se deslocarem de suas lotações sem o devido pagamento prévio de diárias, nos casos cabíveis e legais, incluindo nestes deslocamentos a ordem de comparecimento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil; 

 

Propostas rejeitadas pela categoria:

- Greve ou operação tartaruga

- Cumprimento de todos os mandados de prisão para colapsar o sistema prisional;

- Requisitar contratos de Prefeitura e devolver funcionários, com o SINDEPOMINAS ajuizando ação para questionar a constitucionalidade e legalidade dos funcionários administrativos emprestados às Delegacias;

- Movimento da Estrita Legalidade;

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2016, ÀS 14H30MIN, EM SEGUNDA CHAMADA, NO AUDITÓRIO DA ENTIDADE SITUADO NA RUA DOS GUAJAJARAS, N° 1.268, SOBRELOJA, CENTRO, BELO HORIZONTE. Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, conforme edital de convocação publicado no “JORNAL HOJE EM DIA” do dia 06 de janeiro de 2016, folhas 17, que é parte integrante desta ata, às 14h, em primeira convocação, o Presidente do SINDEPOMINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS, justificou as ausências do 1º Secretário, ENRIQUE ROCHA SOLLA e da 2ª Secretária, ELAINE MATOZINHOS RIBEIRO GONÇALVES e nomeou a Vice-Presidente, DRA. MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO, para funcionar como Secretária “ad hoc”, a qual instalou a mesa dos trabalhos. Em seguida procedeu a verificação do quórum e, constatando ser insuficiente, transferiu a assembleia para a segunda convocação, às 14h30min, conforme edital de convocação.  As 14h30min, em segunda convocação, a DRA. MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO instalou novamente a mesa dos trabalhos e, verificando ser o quórum suficiente, iniciou a assembleia, com a leitura do edital, com os seguintes dizeres: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no “CNPJ/MF” sob o número 01.083.501/0001-41, com sede na Rua dos Guajajaras, n.º 1.268, sobreloja, no centro de Belo Horizonte/MG – CEP.:30180-101, neste ato representado por seu Presidente MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados da entidade, em dia com suas obrigações estatutárias,  para uma Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede do Sindicato, no dia 11 DE JANEIRO DE 2016, às 14h em primeira convocação e, não havendo quórum, às 14h30min em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para tratarem da seguinte “ordem do dia”: a) Leitura do Edital; b) Deliberar sobre as estratégias da categoria em relação ao atraso de pagamento do mês de janeiro e a perspectiva de parcelamento do mesmo para o mês de março e seguintes deste exercício; c) Mudanças da Lei Orgânica da Polícia Civil que serão propostas pelo Governo no início deste ano, sem a preocupação inicial de regulamentar a Lei Complementar 129/2013, restabelecendo o princípio da hierarquia salarial, bem como o pagamento das indenizações e gratificações instituídas; d) Votação da aludida pauta para aprovação ou não pelos filiados. As decisões tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os efeitos legais. Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2016. Marco Antônio de Paula Assis. Presidente”. Além da presente publicação, os membros da diretoria da entidade e demais filiados foram convocados por meio de mensagens no site da entidade, e-mails e facebook. Feita a leitura do Edital pela DRA. MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO e antes de passar a palavra ao Senhor Presidente da mesa, esclareceu que seria necessário balizar algumas informações aos presentes de notícias veiculadas em vários meios de comunicação para que fossem tomadas deliberações a respeito da AGE com maior uniformização de conhecimentos a respeito dos gastos do governo estadual que impactaram o pagamento dos salários do Poder Executivo, a saber: a) Pagamento integral dos servidores e membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Legislativo e empresas estatais, os quais foram pagos no dia 4 de janeiro; b) Aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas do reajuste automático dos salários de juízes e promotores (Leis 21.941 e 21.942, de 23 de dezembro de 2015), sempre que os ministros do STF receberem aumentos. O impacto financeiro para pagamento dos juízes será de 43 milhões e dos Promotores e Procuradores de Justiça será de 42,8 milhões; c) No dia 5 de janeiro os juízes e desembargadores ativos e inativos receberam salário a mais, entre 125 a 127 mil reais de auxílios moradia cada um, retroativos ao período correspondente a setembro de 1994 a dezembro de 1997, o que onerou o Estado em 180 milhões; d) O Governo confiscou os depósitos judiciais de particulares, criou três secretarias e com elas centenas de cargos comissionados de livre nomeação do titular, elevou salário do Governador e Secretários de Estado em 40%; e) Gastou 102 milhões em publicidade; f) Previsão de 3,4 milhões para pintar de vermelho a fachada de 613 unidades do Programa Farmácia de Minas (Resolução 5.073 de 18/12/15). Após esta explanação, a secretária passou a palavra para o DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS, PRESIDENTE DO SINDEPOMINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que iniciou sua fala, pedindo um minuto de silêncio pelo falecimento do Delegado Geral Dalmy Guarany Moreira e do Delegado Alex Aragão Melo, que cometeu suicídio no Estado do Piauí por perseguições políticas e transferência imotivada, segundo carta deixada aos familiares. O Presidente leu para os presentes algumas sugestões dos filiados sobre estratégias a serem adotadas que foram veiculadas no “Fale com o Sindepominas”, a saber: 1) Greve, operação tartaruga ou paralisações pontuais; 2) Vídeos das condições precárias das unidades policiais, coletes e munições vencidos, pneus carecas, viaturas quebradas, etc; 3) Cumprimento de todos os mandados de prisão para colapsar o sistema prisional; 4) Requisitar contratos de Prefeitura e devolver funcionários, com o SINDEPOMINAS ajuizando ação para questionar a constitucionalidade e legalidade dos funcionários administrativos emprestados às Delegacias; 5) Luta pela independência administrativa, orçamentária e financeira, por meio de minuta de projeto de lei; 6) Lista tríplice para indicação de Chefia da Polícia; 7) Luta por salários e concursos, exigindo do governo aumento de salário compatível com a complexidade da função ou, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias no período desde a última política salarial; 8) Movimento da estrita legalidade; 9) Ações judiciais solicitando interdição de delegacias, dadas as condições precárias e insalubres; 10) Judicializar tudo o que for possível: TCO, cadeia, horas extras, adicional noturno, periculosidade, diárias, etc e ingressar com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para que não haja atraso para o pagamento de fevereiro/2016; 11) Convocação de coletiva de imprensa pelo SINDEPOMINAS para demonstrar sucateamento da Polícia Civil; 12) Apresentar reclamação constitucional sobre o TCO realizado pela PM e PRF ao STF; 13) Formalizar ofícios à Defensoria Pública e a OAB, solicitando que levem aos Tribunais Internacionais as questões de TCO e solicitações e cumprimento de mandado de busca e apreensão elaborados pela PMMG, com base na violação de Direitos Humanos; 14) O SINDEPOMINAS elaborar ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por violação de Direitos Humanos pela formalização de TCO e solicitação e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela PMMG; 15) Reduzir proporcionalmente as liberações e veículos, bem como a emissão de documentos de trânsito conforme o governo atrasar o pagamento dos servidores; 16) o Sindicato ajuizar ação para recebimento da produtividade não paga; 17) Oficiar à Chefia da Polícia Civil informando que o Sindicato está orientando os filiados a  não cumprirem as metas enquanto o Estado não pagar a produtividade trabalhada; 18) Suscitar ao TCE sobre a legalidade do empréstimo de servidores municipais da Prefeitura a algumas  Delegacias de Polícia para execução atividade estritamente policial; 19) O Sindicato oficiar à Chefia da Polícia Civil esclarecendo que orienta os colegas a não se deslocarem de suas lotações sem o devido pagamento prévio de diárias, nos casos cabíveis e legais,  incluindo nestes deslocamentos a ordem de comparecimento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil; 20) Elaboração de parecer técnico pelo Sindicato para alertar filiados sobre nomeações de funcionários “ad hoc” para realizarem funções próprias de Polícia Judiciária. Após discussão dos vinte itens propostos, o Presidente iniciou as votações, sendo que do item de número 01, foi aprovada apenas “as paralisações pontuais”. Em relação aos demais itens foram aprovados os de número 2, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Não foram aprovados os itens 3, 4 e 8. Em seguida, foi proposto pela Drª Miriam de Oliveira Galuppo, Secretária “ad hoc”, que a presente assembleia fosse declarada permanente, haja vista reunião a ser agendada com a SEPLAG e todas as entidades de classe, ainda naquela semana, para as tratativas inerentes ao atraso de salário dos servidores do Poder Executivo. Colocada em votação, a permanência da assembleia foi aprovada. Em relação ao item “c) Mudanças da Lei Orgânica da Polícia Civil que serão propostas pelo Governo no início deste ano, sem a preocupação inicial de regulamentar a Lei Complementar 129/2013, restabelecendo o princípio da hierarquia salarial, bem como o pagamento das indenizações e gratificações instituídas;”  do Edital não houve discussão e nem votação, tendo em vista o adiantado da hora. Às 18h04min foram encerrados os trabalhos, sendo que eu, MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO, SECRETÁRIA “AD HOC” redigi a presente ata que é fiel aos fatos transcorridos em Assembleia, e segue assinada por mim e pelo Presidente. 

 

 

    DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS                       DRA. MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO

    Presidente                                                                     Secretária “AD HOC”