TCE-MG APROVA POR 4 A 3 A PARIDADE E INTEGRALIDADE DAS APOSENTADORIAS DOS POLICIAIS CIVIS

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade da paridade e integralidade dos vencimentos da aposentadoria dos policiais civis, em julgamento do Pleno ocorrido na tarde dessa quarta-feira (12/06). A votação foi apertada entre os Conselheiros do TCE-MG e terminou em 4 a 3 a favor do pleito dos policiais.

Com este resultado, o que se espera é a retomada imediata da homologação dos quase três mil processos de aposentadoria e pensão que estão paralisados no TCE. Contudo, para a pacificação jurídica definitiva da questão, será necessária a aprovação da matéria no julgamento da ADI 5039-RO, bem como do Recurso Extraordinário 1162672-SP pelo Supremo Tribunal Federal, intensificando as mobilizações dos sindicatos representantes das classes de policiais civis de todo o País.

A defesa no Tribunal Pleno do TCE-MG foi feita pelo advogado especialista em Direito Previdenciário, Fernando Calazans, indicado e contratado pelo Sindepominas, representando nessa questão os sindicatos dos Delegados, dos Escrivães, dos Peritos Criminais, dos Médicos, a Associação dos Delegados, a Associação Mineira de Medicina Legal, a Associação dos Servidores da PCMG e Associação Criminalística do Estado de Minas Gerais.

Há quase três anos, o Sindepominas alertou, pela primeira vez, a Chefia da Polícia sobre a gravidade da questão, que colocava em cheque um direito constitucional garantidor do regime especial das aposentarias dos policiais civis. O Sindepominas trabalhou com extremo afinco e determinação para que hoje esse direito fosse reconhecido pelo TCE-MG.