SINDEPOMINAS INDAGA AS RAZÕES DA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DE DELEGADOS AO NÍVEL ESPECIAL

Na manhã desta segunda-feira, 08/06, a presidente do Sindepominas, Maria de Lurdes Camilli, reuniu-se com a Chefe de gabinete da PCMG Irene Franco para conhecer as razões da ausência de vagas para o provimento de cargo de Delegado de Polícia Nível Especial no processo referente ao primeiro semestre de 2019. Na oportunidade, foi informado que em 30/09/2015, data da superação do limite prudencial pela primeira vez, havia 438 Delegados de Polícia ocupando o Nível Especial, número que baliza os cálculos para promoção e que o período de apuração referente à promoção do primeiro semestre de 2019, conta com 463 Delegados de Polícia ocupando o Nível Especial. Assim, 25 Delegados de Polícia já contam além do limite, impedindo a promoção.

A respeito da disponibilidade de vagas para promoção, foi publicada uma nota no boletim interno da PCMG no dia 5 de junho e que pode ser conferida abaixo:

 

DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PROMOÇÕES

( 1º semestre de 2019)

Senhores(as) policiais civis,

1. O número de cargos existentes em cada nível de cada carreira é determinado pela Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013 (art. 94, § 7º e Anexo I), e pelo Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014 (art. 4º, § 2º).

2. Em 30/9/2015, porém, a despesa com pessoal do Poder Executivo de Minas Gerais ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme nota pública consignada em edição extra do Diário Oficial do Estado. Enquanto perdurar esta situação fiscal, o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da mencionada Lei Complementar nº 101, de 2000, proíbe o "provimento de cargo público", inclusive através de promoções, abrindo exceção apenas para a "reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança".

3. Neste período, portanto, não podem ser realizadas as promoções necessárias para preencher todos os cargos vagos previstos no item nº 1, mas apenas as promoções destinadas à reposição de vagas abertas por servidores desligados em caráter definitivo após a data em que o Estado atingiu o chamado "limite prudencial" (item nº 2).

4. A Polícia Civil de Minas Gerais, por conseguinte, pode realizar promoções exclusivamente para repor vagas surgidas após 30/9/15 e ainda não ocupadas. Comparando-se o total de policiais civis ativos atualmente, em cada nível de cada carreira, com o total de servidores ativos no citado marco temporal (30/9/15) constata-se a existência de apenas uma vaga para o cargo de perito criminal, nível II, a ser preenchida pelo critério antiguidade.

5. Serão submetidas à avaliação do Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), visando a devida publicação, as promoções especiais de todos os Escrivães de Polícia e Investigadores de Polícia que tenham, entre outros requisitos, completado o prazo de 8 anos de exercício no mesmo nível, dentro do período de referência do edital 2019/1, conforme art. 96 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013.

6. As restrições acima descritas prevalecerão até que o Executivo retorne as despesas com pessoal a patamar inferior aos limites preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apuração quadrimestral.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2020

Wagner Pinto de Souza

Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

Presidente do Conselho Superior