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NOVAMENTE, ESTADO É OBRIGADO A DEVOLVER A DELEGADO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
24fevereiro / 2017
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Desconto previdenciário sobre honorários de banca do Detran-MG são irregulares. Assim, o Juizado Especial de Pouso Alegre deu procedência à ação ajuizada pelo Sindepominas de restituição da contribuição previdenciária sobre a gratificação dos honorários relativos à Banca examinadora do Detran-MG . No dia 15 de fevereiro, a juíza de Direito Adriane Aparecida de Bessa julgou procedente o pedido do Delegado J.W.M.M. para que o Estado restitua os valores descontados indevidamente ao percentual de 11% ao mês.