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NOTA CONJUNTA URGENTE DO SINDEPOMINAS E SINDPOL-MG
22setembro / 2017
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Tendo em vista o desrespeito permanente do Governo do Estado para com os Policiais Civis mineiros, os presidentes do Sindepominas e do Sindpol-MG se reuniram na manhã desta sexta-feira (22/09) e definiram nova data para o cumprimento das deliberações da AGE Conjunta, ocorrida dia 28 de agosto:
Assim, fica decidido que ENTRE OS DIAS 25 E 29 DE SETEMBRO serão colocadas em prática as seguintes ações:
1 – Deverá ser vistoriada pelos Delegados e Chefias intermediárias toda a frota de veículos da Polícia Civil e aqueles que não tiverem condições de rodagem, seja por danos ou panes, seja pela falta de licenciamento no exercício, devem ser encaminhados, impreterivelmente a partir de 25 de setembro para as oficinas conveniadas de manutenção veicular, ou, na sua ausência, para o pátio da Divisão de Transportes em Belo Horizonte, onde deverão permanecer até o reparo total ou até que fique pronto o licenciamento;
2 – Todos os inquéritos policiais com prazo vencido deverão ser encaminhados à justiça na semana de 25 a 29 de setembro, com o pedido padrão elaborado pelo Sindepominas CLIQUE AQUI;
3 – Os Delegados de Polícia do interior do estado, doravante, deverão requisitar perícia apenas, e tão somente, de peritos oficiais, evitando realizar peritagem ad-hoc com servidores de outras carreiras ou mesmo particulares em face do princípio da oficialidade dos atos de investigação insculpidos no art. 4º da LC 129/2013;
4 – Os Delegados de Polícia e demais policiais civis deverão se abster de exercer suas atividades em unidade diversa da de sua lotação, salvo para fins correicionais, quando designado pela Corregedoria, tendo em vista a competência legal do art. 33, IX e art. 34 da LC 129/2013;
Marco Antônio de Paula Assis, Pres. Do Sindepominas