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A Presidente do SINDEPOMINAS, Miriam Galuppo, encaminhou ofício ao presidente da ADEPOL-BR - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Carlos Eduardo Benito Jorge, para que intervenha junto ao Congresso Nacional a fim de que se regulamente o Direito de Greve dos servidores, em especial para aqueles que prestam serviços essenciais. Para a presidente, é necessário a “proposição de um projeto de lei específica para definir os termos e limites do exercício da greve como requisito de aplicabilidade e operatividade da norma constitucional, desassociando-nos dos policiais militares e forças armadas”.

Veja abaixo a íntegra do ofício:

OFÍCIO Nº 168/PRESIDÊNCIA SINDEPOMINAS/2016

 

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.

 

Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência a gentileza de verificar a possibilidade de interceder junto aos parlamentares do Congresso Nacional no sentido de regulamentarem o direito de greve dos servidores públicos, em especial aqueles que prestam serviços essenciais, de modo a dar eficácia ao disposto no art. 37, VII da Constituição Federal, a saber:

“Art. 37.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte: (...) VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”

 

Tal solicitação se deve à necessidade de proposição de um projeto de lei específica para definir os termos e limites do exercício da greve como requisito de aplicabilidade e operatividade da norma constitucional, desassociando-nos dos policiais militares e forças armadas.

Enquanto a regulamentação não ocorre, a jurisprudência, inevitavelmente, caminha no sentido de considerar ilegal o movimento paredista, ocasionando, não raro, o desconto dos dias parados e sanções de responsabilização civil e até mesmo penal, dependendo da gravidade do caso.

Em outubro do ano de 2007, o STF, por meio do voto do Ministro Celso de Mello, assim julgou o Mandado de Injunção nº 670/712 :

 “(...) viabilizar, desde logo, nos termos e com as ressalvas e temperamentos preconizados por Suas Excelências, o exercício, pelos servidores públicos civis, do direito de greve, até que seja colmatada, pelo Congresso Nacional, a lacuna normativa decorrente da inconstitucional falta de edição da lei especial a que se refere o inciso VII do art. 37 da Constituição da República”

 

 

Excelentíssimo Senhor

Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge

DD. Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BR

Brasília/DF

 

Destarte, contamos mais uma vez com sua prestimosa e eficiente ajuda, no sentido de não ficarmos a mercê do Estado, em situação de hipossuficiência, apesar da ratificação da Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de greve no serviço público.

Tenha certeza que seu trabalho é admirado e reconhecido por todos nós, como de costume, na incansável luta que Vossa Excelência trava todos os dias em prol da nossa categoria.

Atenciosamente,

 

Míriam de Oliveira Galuppo

Presidente do SINDEPOMINAS em exercício