MINAS ESPERA DECISÃO DE CÁRMEN LÚCIA

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) espera, para os próximos dias, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia sobre a exigência de a União liberar empréstimo de R$2 bilhões destinados para o pagamento de precatórios – dívidas de municípios, Estados e União oriundas de condenações judiciais para pessoas físicas ou jurídicas. A dívida atual de Minas Gerais é de R$ 4,5 bilhões. Na petição inicial, o Estado cita que, sem o empréstimo para pagamento de precatórios, há a possibilidade de ter de retirar verba de outras áreas, como saúde, para conseguir realizar os pagamentos até dezembro de 2024 – tempo previsto pela Constituição Federal. A ação está no gabinete de Cármen Lúcia desde o dia 2 de julho.

 

Fonte: Jornal O Tempo