ESTADO É CONDENAD O A PAGAR ADICIONAL DE DESEMPENHO PARA DELEGADA

A Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública condenou em junho/19 o Estado de Minas Gerais a pagar a Delegada de Polícia C.B.B.S. os valores relativos ao ADE - Adicional de Desempenho - retido pela Administração irregularmente, resultante de falhas de comunicação formal entre a chefia imediata e o Departamento de Pessoal da Polícia Civil, no período em que coincidiu com o seu afastamento por licença maternidade. Inconformada com o prejuízo, a delegada procurou o Departamento Jurídico do Sindepominas que ajuizou a ação em sua defesa.

Na sentença, o juiz Carlos Donizzeti Ferreira da Silva definiu o pagamento dos valores da ADE - em favor da Delegada - no percentual de 10% sobre seu vencimento básico, corrigindo-se os valores desde quando deveriam ter sido pagos e acrescentando de juros de mora, referente ao período de 2015 a abril de 2016.