ENTIDADES REQUEREM AO CHEFE DA POLÍCIA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS-PRÊMIO

Representantes das entidades dos servidores da Polícia Civil entregaram na manhã dessa sexta-feira (26/04) ofício conjunto ao Chefe da Polícia Wagner Pinto solicitando o empenho na regularização dos pagamentos das férias-prêmio, em atraso desde 2016, referente ao prêmio por parte dos policiais que se aposentaram a partir de 2015.

Na terça-feira (23/04) as entidades se reuniram na sede do Sindepominas para definir as estratégias e os canais de interlocução junto ao governo para a solução da questão. O deputado estadual Delegado Heli Grilo, que também participou do encontro, dispôs-se a defender o pleito e discutir formas de resolução do problema diretamente com as Secretarias Estaduais de Fazenda e Planejamento.

IMPORTANTE:

I - A prescrição do direito de recebimento através de ajuizamento de ações das férias-prêmio perfaz o lapso de cinco anos, tendo como parâmetro a data de aposentadoria.

II - Valores de até sessenta salários mínimos serão requeridos no juizado especial da Vara da Fazenda Pública, evitando-se dessa forma, a problemática dos precatórios.