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CHEGAM À ALMG OS PROJETOS DE LEI DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DE MINAS
04maio / 2016
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O governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa na noite desta terça-feira (3) 19 Projetos de Lei que compõem mais uma etapa da reestruturação administrativa do Estado. São diversas as mudanças previstas nas proposições, dentre as quais a extinção de 67 mil cargos efetivos vagos em diferentes órgãos e pastas. Não será extinto nenhum cargo referente a concursos em andamento.
A reestruturação também propõe a extinção de secretarias de Estado e órgãos da administração indireta. Algumas das mudanças previstas nos Projetos são:
- Inicia-se o processo de extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), que será gradativo. As funções do órgão serão incorporadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
- Extinção do Escritório de Brasília, cujas atribuições serão incorporadas pela Secretaria de Governo (Segov).
- Extinção do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igetec), cujas funções serão absorvidas pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
- Extinção da Hidroex e da Ultramig, cujas atribuições passam para a Uemg.
- Extinção do Departamento de Obras Públicas (Deop), cujas atribuições serão incorporadas pelo Departamento de Edificações e de Estradas de Rodagem (DEER).
- Extinção da Imprensa Oficial, cujas atribuições passam para a Secretaria da Casa Civil.
- Extinção da Ruralminas, cujas atribuições serão divididas entre a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda).
- A Inconfidência será transformada em Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
- A TV Minas deixa de existir, enquanto autarquia e passa a integrar a Empresa Mineira de Comunicação. Seus servidores, formalmente vinculados à Secretaria de Cultura, serão colocados à disposição da EMC.
- Extinção da Prominas.
- Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), cujas competências serão incorporadas pela Codemig.
- A Secretaria de Defesa Social será desmembrada em duas pastas: Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Prisional.
- Extinção da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), que será incorporada pela Corregedoria Geral do Estado (CGE), sendo mantidos os mandatos dos atuais ouvidores.
- Redução do número de Superintendências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda.