.

O SINDEPOMINAS recebeu nessa sexta-feira, 24 de junho, a visita da Chefe de Polícia e da Diretora do Núcleo de Gestão Prisional, Rosilene Alves, que entregaram ofício parabenizando a entidade pelo empenho em desonerar a Polícia Civil de Minas Gerais do ônus da gestão prisional. No documento, a Chefe de Polícia, Dra. Andréa Cláudia Vacchiano, informa que a Subsecretaria de Administração Prisional se incumbe, a partir de agora, em definitivo, das funções legais da guarda e custódia de presos.

Conforme deliberação interinstitucional governamental apresentada, a partir de hoje, a SEDS assumirá, em até 100 dias, as 36 unidades que são autônomas e, em 9 meses as 38 unidades restantes, anexas às delegacias.  Além disso, em 30 dias, a cadeia pública de Peçanha será assumida e outras 14  já se encontram em processo de desativação.

Essa ação do governo estadual é resultado da Ação Coletiva transitada em julgado, interposta  em 2011 pelo Corpo Jurídico do Sindicato dos Delegados de Minas Gerais, por meio da qual foi declarada a ilegalidade do Delegado de Polícia responder como diretor de cadeia pública.

Recentemente, o SINDEPOMINAS pediu a execução provisória que foi atendida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dando provimento à obrigação de fazer determinando a assunção imediata das cadeias públicas pela SUAPI. Por essa razão, Dra. Miriam recebeu com ressalvas o documento, considerando que, de forma imediata, apenas 13 % da execução estará satisfeita em 30 dias.

No ofício, a Chefe de Polícia diz: “parabenizo essa douta e imbatível entidade representativa da nobilitante carreira, parte direta no processo em comento no momento em que se delineia robusto e festejado marco histórico na página da Instituição”.

Veja abaixo a íntegra do documento.