PGR se alinha ao governo de Romeu Zema ao iniciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O procurador geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte julgue inconstitucionais trechos da Constituição mineira que delega à Polícia Civil (PC) a responsabilidade pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A ação também propõe alterações na Lei Orgânica da PC.

A desvinculação do Detran já havia sido discutida pelo governo de Minas no comitê instituído no âmbito do Conselho Estadual de Modernização Administrativa (Cema) no ano passado e é parte de um projeto de modernização da corporação. A medida seria formatada em um projeto de lei a ser enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ainda sem previsão.

Agora, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a retirada do Detran pode ganhar mais força. Nela, Aras argumenta que “as normas questionadas inseriram o Detran na estrutura da PC”, enquanto o Código de Trânsito Brasileiro enumera “os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, não tendo entre eles a PC”.

Ainda segundo a ação, os dispositivos legais questionados “ao terem inserido no Sistema Nacional de Trânsito a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (..) terminaram por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte”. Também cita jurisprudência do Supremo nesse sentido

Além disso, em sua argumentação, Aras destaca trechos da Constituição Federal que tratam da competência da Polícia Civil e completa dizendo que: “Não há margem constitucional para que o legislador estadual, ao disciplinar as atribuições da Polícia Civil, conceda a elas e a seus respectivos delegados funções típicas de órgãos executivos de trânsito, como feito pelos dispositivos impugnados com relação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.

A ADI está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já publicou um despacho no último dia 24 para que sejam solicitadas informações ao governo de Minas e à Assembleia Legislativa do Estado em um prazo de 30 dias. Posteriormente, o ministro determinou que os autos sejam enviados ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para que também se manifestem.

 

DEMORA

Na avaliação do ex-secretário de Segurança Pública Luiz Flávio Sapori, a desvinculação do Detran via Judiciário poderia levar muito tempo. “No STF, uma ADI é demorada”, destaca. Ele também acredita que há mais condições para que a mudança seja aprovada na ALMG por meio de um projeto de lei do governo. “Minas Gerais pode resolver isso facilmente. É só oficializar a saída do Detran através de uma mudança na Constituição estadual”.

Mas Sapori pondera que a ação de Aras pode dar mais peso à intenção do governo. “Dá legitimidade institucional para o governo Zema porque ele passa a contar com o apoio explícito da PGR”.

 

ENTIDADES REPRESENTATIVAS ESTRANHAM ATO DA PGR

Muitos dirigentes de entidades representativas de policiais civis ainda não conheciam a ação da PGR. No entanto, aqueles que já tiveram acesso ao texto apontaram a possibilidade de articulações para não se desgastar com a classe.

“Ou foi o governador, ou o próprio chefe de polícia, ou a ALMG, para não enfrentar a PC nas várias manifestações que faríamos. Assim, eles estão se blindando”, disse um representante contrário à retirada.

Já o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), Edson José Pereira, estranhou a ação. “O negócio funciona assim há mais de cem anos, e aí vem o PGR questionando isso”, disse.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Maria de Lurdes Camilli, lamenta que a proposta de retirada do Detran da Polícia Civil não passe por um debate. Mas, informou que o Sindicato deve realizar discussões virtuais com a categoria para decidir se ingressa na ação como amicus curiae (uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que esclarece fatos e contribui com informações que auxiliam em decisões judiciais). 

Procurado, o governo de Minas informou que "a Advocacia Geral do Estado (AGE-MG) recebeu a ADI e irá se pronunciar nos autos da mesma". Também informou que o Plano Diretor de Modernização da PC “está sendo transformado em textos propositivos de norma jurídica, consoante deliberação do Conselho Estadual de Modernização Administrativa criado por Romeu Zema”.

 

FALTA DE DEBATE PODE SER PROBLEMA

A retirada do Detran da Polícia Civil divide opiniões na categoria e, por isso, poderia enfrentar resistência da corporação e também na ALMG. Nesse sentido, a ADI pode acabar por abreviar essa mudança.

No entanto, na avaliação do deputado delegado Heli Grilo (PSL), essa possibilidade é prejudicial ao debate porque exclui a participação popular e, principalmente, da categoria.

“Tudo que se passa aleatoriamente, sem passar pelo Parlamento, é uma decisão sem debate. Não se dá a oportunidade aos que são favoráveis ou contrários de manifestar opinião”.

Ele também chama a atenção para o fato de isso acontecer imediatamente após vir à tona a intenção do governo de realizar essa reestruturação. “Isso nunca aconteceu e, de repente, acontece em um momento em que o Estado e o governo falam em retirar o Detran”, pondera.

Procurada, a deputada Delegada Sheila (PSL), que também representa a PC na Casa, informou que ainda não conhecia a ADI.

Fonte: Jornal O Tempo