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TJMG ABRE EDITAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
10novembro / 2021
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu edital para interessados em participar dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais. O edital 02/2021 contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento pode ser acessado pelo site do TJMG e tem a coordenação e execução da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal. O prazo para o encaminhamento do pedido de habilitação vai das 08:00hs do dia 16 de novembro de 2021 até as 23:59hs do dia 28 de novembro de 2021.
O formulário de inscrição estabelecido pelo TJMG é eletrônico, gratuito, independe da intervenção de terceiros para seu preenchimento, e de uso obrigatório, contendo campos para indicação das seguintes informações: a) dados relativos ao precatório; b) dados relativos ao beneficiário interessado; c) a proposta ofertada ao estado de minas gerais, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.
O formulário para habilitação aos acordos previstos no Edital deverá ser encaminhado unicamente por meio eletrônico, através do site do TJMG e só estará disponível a partir do dia 16/11. O Sindepominas coloca à disposição dos filiados a Assessoria Jurídica para discutir cada caso e dirimir dúvidas sobre o processo.
Para mais informações acesse aqui, ou copie e cole o link abaixo.