SINDICATO DOS DELEGADOS AJUÍZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TJMG

No final de 2020, o Sindepominas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJMG contra a regra de pensão por morte de servidor falecido enquanto ativo, instituída pela reforma previdenciária Mineira.

Esta Ação visa obter a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 6º da Lei Complementar (LC) nº 156/2020, que, ao dar nova redação ao caput do art. 19 da LC nº 64/2002, instituiu regra de pensão de servidor falecido enquanto ativo, que conjuga a aplicação do sistema de cotas familiar e individual com a do cálculo da aposentadoria “simulada” por incapacidade permanente, (i) impedindo que o valor da pensão espelhe, proporcionalmente, o valor sobre o qual foram descontadas as contribuições do servidor e do Estado; bem como (ii) retirando dos dependentes dos servidores o direito a uma vida com subsistência digna em face do esforço contributivo destes.

Ilustrativamente, imagine servidor ativo, com média dos 80% maiores salários de contribuição de R$ 4 mil (67% dos servidores recebem até este valor), que, agora, completou 20 anos de contribuição e, em seguida, faleceu; deixando esposa como único dependente, já que o filho já completou 21 anos de idade.

Como faleceu enquanto servidor ativo, a sua aposentadoria “simulada” por incapacidade será de 60% de R$ 4 mil, ou seja, R$ 2,4 mil. Sobre estes R$ 2,4 mil, será aplicada cota familiar de 60%, acrescida de cota de 10% por dependente.

Neste caso, a pensão corresponderá a 70% (60% + 10%) de R$ 2,4 mil, ou seja, R$ 1,7 mil. Logo, o valor da pensão (R$ 1,7 mil) corresponderá a absurdos 42% da média dos 80% maiores salários de contribuição do falecido (R$ 4 mil); forma de cálculo que desconsidera os esforços contributivos do servidor e do Tesouro em garantir a pensão em caso de óbito do servidor.

O Relator da Ação é o Desembargador KILDARE CARVALHO. As informações já foram prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa para o Tribunal apreciar o pedido de medida cautelar.