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A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas (Sindepominas), Míriam Galuppo, contestou emenda aprovada pela Assembleia Legislativa e informações, aqui publicadas no último sábado (9), segundo as quais policiais militares poderão lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Para ela, a medida é oportunista e inconstitucional. Em primeiro lugar, porque o Estado não poderia legislar matéria federal e, em segundo, a competência de investigar crimes e contravenções penais é da Polícia Civil, mesmo em casos de menor potencial ofensivo, como é o caso de TCO.
A dirigente defendeu também a manutenção do plantão regionalizado como acontece em outras carreiras do sistema da Justiça. “A Polícia Civil resolveu parar de quebrar o galho do Estado, por falta de efetivo”, afirmou. E ainda adverte: “O que poderá ser rápido num primeiro momento (TCO lavrado por militares), poderá custar ao cidadão o direito de defesa mais tarde!” A medida ainda depende da sanção do governador.