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O SINDEPOMINAS está propondo que seja inserida na Lei Orgânica da Polícia Civil a gratificação especial para servidores da PCMG pela prestação de serviços de Polícia Judiciária para fins de apuração de crime eleitoral. Para isso, a Presidente do SINDEPOMINAS, Dra. Míriam Galuppo, enviou ofício à Chefe de Polícia, Dra. Andrea Vacchiano, nesta quarta-feira (20/07), solicitando a análise da possibilidade de se firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de maneira a viabilizar a provisão de custeio por parte do Estado, em caráter extraordinário, para o pagamento de despesas com deslocamento, diárias, aquisição de viaturas e outros, de modo a viabilizar que as deficiências da instituição policial sejam supridas em relação à demanda pontual no combate aos crimes eleitorais.

Quanto ao pagamento de adicional para os servidores que trabalharem nas investigações, a qual depende de lei específica, será sugestão pautada na reunião do Grupo de Trabalho, formado pelos representantes das entidades de classe da PCMG. Em períodos eleitorais, excetuando apenas os servidores da Polícia Civil, já são gratificados pela prestação de serviços extraordinários membros do Poder Judiciário e Ministério Público.

 CLIQUE AQUI para ler o ofício e a minuta do Termo de Convênio que poderá ser celebrado entre o TRE/MG e a PCMG.