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SINDEPOMINAS QUER APOIO DA OAB/MG JUNTO AO CNJ NA DEFESA DO PAPEL CONSTITUCIONAL DOS DELEGADOS
20maio / 2016
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O SINDEPOMINAS recebeu nessa sexta-feira (20 de maio) a Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG para solicitar apoio a todas as ações do Sindicato, inclusive aquelas contra portarias e normas processuais que vem consubstanciando aberrações jurídicas advindas de “magistrados legisladores” no Estado de Minas Gerais, em detrimento do trabalho e da valorização dos Delegados de Polícia.
Na oportunidade, a Presidente do SINDEPOMINAS, Miriam Galuppo, encaminhou ofício (leia abaixo) ao Presidente da OAB-Minas Gerais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, por meio do qual relata que, em pelo menos sete comarcas, magistrados mineiros estão conferindo à PM a “capacidade de promover lavratura de TCO, bem como custodiar os materiais apreendidos, em caso de infrações de menor potencial ofensivo”, situações estas que se tornam ainda mais agravadas com a aquiescência do Ministério Público.
Outra questão abordada foi a representação e o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão pela Polícia Militar, em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, William Santos, comprometeu-se a entregar pessoalmente o ofício ao presidente da OAB/MG, solicitando agendamento de reunião para tratativas sobre os assuntos expostos e outros de interesse da categoria.
Para Santos, essa iniciativa é muito proveitosa em face dos interesses profissionais convergentes entre advogados e Delegados de Polícia, conforme preceituado pelo estatuto da OAB. “De certo, afirmo reiteradamente que não podemos aceitar a usurpação do papel da Polícia Judiciária pela polícia ostensiva”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.