SINDEPOMINAS DESPACHA MEMORIAL NO STF PARA TRATAR DA ADI Nº5039/RO

Advogados do Sindepominas, nesta segunda-feira, 26/3, estiveram no Supremo Tribunal Federal para despachar com os Assessores de todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal petição contendo a síntese das razões que este Sindicato e outras entidades representativas dos policiais civis mineiros entendem como válidas para nortear o julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5039/RO, cuja relatoria está a cargo do Exmº Ministro Edson Fachin.

Na ADI 5039, pautada para julgamento em 19/4/2018, o Estado de Rondônia requer seja declarada inconstitucional dispositivos de lei daquele Estado que garantem integralidade e paridade para a aposentadoria de seus policiais civis.

Certo é que o resultado do julgamento dessa ADI impactará a situação previdenciária dos policiais civis de todo o país.

Em razão disso, foi requerida e deferida pelos Exmos. Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso a realização de audiência, ocasião em que receberão os Presidentes e Vice Presidente do Sindepominas e o advogado Fernando Calazans para tratarem do assunto antes do julgamento daquela Ação. Na foto, os advogados do Sindepominas , Dr. Fernando Calazans e Dr. Humberto Accioly no Supremo Tribunal Federal.

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