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SINDEPOMINAS COMO AMICUS CURIAE EM ADI CONTRA O CONTROLE INTERNO DO MP
16maio / 2016
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O SINDEPOMINAS apresentou pedido, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, para admitir sua manifestação como terceiro interessado – amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4271 proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR.
A ADI foi impetrada pela ADEPOL/BR, da qual o sindicato é membro diretor, tendo em vista sua legitimidade ativa especial para propositura desta, conforme determina o art. 2º da Lei 9.868/99. O instrumento processual foi aviado para contestar leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal por parte do Ministério Público que almejam, tão somente, subordinar a instituição da Polícia e sucatear o serviço prestado por estas para massagear o ego do Parquet.
Medidas adotadas pelo MP, tais como a visita técnica, que impõe ao Delegado a obrigação de responder questionário e apresentar relatório sobre número de servidores, logística e gestão da unidade policial, esbarram no controle interno da Polícia Civil, que possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A autonomia é conferida pela Constituição da República que não pode ser relativizada pelo mero palpite do Promotor de Justiça, sendo, portanto, imprescindível a intervenção do STF através do instrumento processual adotado.
Limites à atuação do MP em Araguari
No mesmo sentindo, o SINDEPOMINAS interviu e foi recebido como amicus curie em ação movida pelo Ministério Público da comarca de Araguari/MG que pleiteia acesso irrestrito ao PCNET, bem como a divulgação na internet dos índices de registros de ocorrências – REDS e a quantidade de presos e vagas por unidade prisional, a fim de exercer o controle externo da atividade da Polícia Civil. A Ação Civil Pública foi julgada improcedente em primeira instância.
Atualmente essa ação tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o nº 0092152-37.2014.8.13.0024, com a interferência da entidade de classe da categoria que, mais uma vez, irá defender a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Civil que há muito vem sendo atacada pelo MP para tornar a instituição subordinada a este.