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SINDEPOMINAS BUSCA APOIO JUNTO À OAB CONTRA O TCO PARA A PM
08agosto / 2016
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O SINDEPOMINAS enviou ofício nesta segunda-feira (8) ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, solicitando apoio junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que os parlamentares mineiros mantenham a pertinente vedação da Formalização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar.
Além de elencar uma série de argumentos, Míriam Galuppo sugeriu uma solução simples para impedir que o veto do Governo seja derrubado na Assembleia Legislativa. Caso os parlamentares não se convençam, na síntese apresentada, dos sérios problemas de constitucionalidade da norma, invasão de competência ou graves prejuízos à defesa e aos direitos de cidadania, a solução para evitar deslocamentos alegados pela Polícia Militar para elaborar o TCO seria: colocar no REDS espaço adequado para formalizar o compromisso de comparecimento das partes no primeiro dia útil perante a Delegacia de Polícia da área. Assim, "a Polícia Militar, ao invés de se deslocar à comarca que, muitas das vezes é mais longínqua do que a Delegacia de Polícia, entregará os REDS e os bens apreendidos no primeiro dia útil à delegacia da circunscrição mais próxima de onde ocorreram os fatos, liberando as partes logo após a elaboração da ocorrência."
Ofícios de mesmo teor serão posteriormente encaminhados a todos os Deputados Estaduais, assim que a reforma administrativa for enviada à Assembleia Legislativa pelo Governador de Estado, oportunidade em que a Presidente do SINDEPOMINAS visitará os parlamentares para entrega do documento.