Projeto em andamento na Assembleia Legislativa pretende isentar servidores públicos mineiros que tiveram os salários escalonados de pagar multas em contas de água e luz

Depois de completar um ano recebendo os salários de forma escalonada, os servidores públicos de Minas Gerais podem ter um alento na hora de pagar as contas. Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa proíbe as prestadoras de serviços de energia elétrica e água e esgoto de cobrar multa dos funcionários da administração pública mineira por atraso no pagamento dos boletos. O benefício vale para ativos e inativos quando houver atraso ou escalonamento dos vencimentos.

“Entende-se por atraso ou parcelamento do pagamento do vencimento quando a remuneração for liquidada após o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado ou quitado alguma parcela da remuneração depois desse dia”, diz o texto. Na justificativa, o deputado Fred Costa (PEN), autor do PL 3.977/2017, reforçar que receber o salário em dia é um dos direitos fundamentais do cidadão.

O parlamentar espera conseguir o apoio da base governista para aprovar a matéria. “Espero que o projeto tenha apoio do governo, já que é ele o responsável pelo atraso do pagamento do servidor. Este, que já está sendo penalizado com o atraso, não pode ser ainda mais”, afirmou. Para Fred Costa, só o fato de atrasar o salário do servidor, independentemente de quantos dias, já prejudica a organização das contas do lar. “Sendo água e luz serviços prestados pelo estado, o mínimo que se pode esperar é permitir o pagamento sem a multa.”

O deputado registrou no projeto que a proibição de cobrar multas é necessária para “minimizar o impacto cotidiano dos servidores”. “É por tais razões que esperamos contar com o firme e decisivo apoio de nossos pares desta Casa para garantir a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em lei”, diz.

Prazo

O escalonamento dos salários dos servidores públicos mineiros completou um ano em fevereiro. Conforme escalas anunciadas trimestralmente, o funcionalismo está recebendo os vencimentos em até três vezes, dependendo do valor do salário. A prática, anunciada em janeiro de 2016 para durar inicialmente até maio daquele ano, não tem previsão de acabar, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas.

Até o fim deste mês, o governo anuncia quais serão as datas do pagamento nos próximos três meses e, até então, não há nada que indique o fim do escalonamento. Segundo a última escala de pagamento anunciada pelo governo, que deu as datas até este mês, o pagamento dos salários em março para os funcionários será nos dias 10, 17 e 21, seguindo os mesmos critérios que o estado vem adotando desde o início de 2016. A primeira data é para pagar até R$ 3 mil líquidos, a segunda até R$ 6 mil e a terceira o restante, para quem ganha acima deste valor.

Em janeiro de 2016, o governo anunciou que 75% dos servidores, que somam 477 mil funcionários públicos do estado com salários líquidos de até R$ 3 mil, receberiam os salários integralmente até o 5º dia útil a partir de fevereiro. Já para os que ganham até R$ 6 mil, o restante passou a ser pago em uma segunda data e nos salários superiores a esse valor o contracheque veio dividido de três vezes. O escalonamento foi necessário, segundo o governo, por causa da grave crise financeira.

Desde agosto de 2016, a primeira parcela do salário – ou o valor integral, para aqueles que ganham até R$ 3 mil líquidos – passou a ser creditada depois do 5º dia útil, saindo por volta do dia 10 do mês. À época, o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, disse que a ampliação do prazo era necessária para que a arrecadação chegasse aos cofres do estado antes de pagar o funcionalismo. A folha é estimada em cerca de R$ 2,5 bilhões.

O 13º salário também está sendo parcelado. No primeiro dia de pagamento, em 22 de dezembro, todos os servidores receberam metade do benefício, independentemente do valor do salário. A segunda parte, para aqueles com salário até R$ 6 mil, foi creditada em 24 de janeiro, completando o 13º de 95% dos servidores, segundo o governo. Os remanescentes, com vencimentos superiores a R$ 6 mil, só terão o restante do benefício em 24 de março.

EM PARCELAS O escalonamento dos salários dos servidores é feito em três datas, que são divulgadas trimestralmente. O governo de Minas informou a escala até março deste ano

Quem recebe até R$ 3 mil tem direito ao pagamento no primeiro dia

Até R$ 6 mil, no segundo dia

Acima desse valor, é paga uma terceira parcela

75% dos servidores têm salários líquidos de até R$ 3 mil e recebem em parcela única

Este mês, os funcionários recebem nos dias 10, 17 e 21

 

Fonte: Jornal Estado de Minas