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Os agentes da Polícia Civil que tenham diploma de bacharel em direito podem ter 20% das vagas reservadas em concursos públicos para preenchimento de cargos de Delegado. É o que determina o projeto de lei 215/15, da deputada Martha Rocha (PDT) que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa quarta-feira (24/05), em segunda discussão. A proposta altera a Lei 3.586/01 que trata do quadro permanente da Polícia Civil. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Segundo a proposta, a reserva deverá ser aplicada quando o número oferecido for igual ou maior que três vagas. Para a deputada, a regra alia experiência profissional à formação acadêmica. "Estamos reconhecendo a experiência e a capacidade desenvolvida por esses policiais. Essa reserva de vagas permitirá agregar vivência e experiência nas atividades desempenhadas no combate à criminalidade, além estimular a qualificação de grande parte dos policiais civis", explicou Martha.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

 

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