REPRESENTANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA REJEITAM AS PROPOSTAS DA PEC 55/20 E PLC 46/20

Os deputados e entidades representantes da classe da segurança pública entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, um documento solicitando a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar 46/2020. A reunião, realizada nesta segunda-feira (29/06), teve a presença dos deputados Sargento Rodrigues, Subtenente Gonzaga e delegada Sheila, do presidente da Aspra, subtenente Heder Martins, da presidente do Sindepominas, Delegada de Polícia Civil Maria de Lurdes Camilli e da Adepol-MG, Delegado Nelson Garofolo. Representantes de mais onze associações e sindicatos da classe participaram de forma remota, por videoconferência, em razão do novo formato de reuniões da Assembleia, durante a pandemia.

No documento (foto), os sete deputados e dezesseis presidentes de entidades que o assinam, manifestam a indignação da classe com as propostas enviadas pelo governo, que dilapidam o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, causando um verdadeiro desmonte da política remuneratória. Ao contrário do anunciado pelo Governador ao entregá-las à Assembleia, os textos extrapolam as exigências da Reforma da Previdência nacional, previstas na Emenda Constitucional 103/19. Na forma proposta, se aprovadas, acabam com direitos como férias prêmio, adicionais por tempo de serviço e por desempenho, promoção e progressão na carreira, alteram os critérios para concessão de vantagens, gratificações, acréscimos pecuniários, ausência de regras de transição previdenciária, além de prejuízos às pensões, integralidades e paridade, aposentadoria por invalidez, entre outros.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que é inadmissível discutir direitos trabalhistas sem a presença dos servidores. “Em razão da pandemia, está vedada a participação popular, presencial, nos debates legislativos. O governador quer aproveitar isso para aprovar seu pacote de crueldades a toque de caixa, mas não vai conseguir. Ele quer colocar na conta dos trabalhadores as décadas de má administração dos governantes que por aqui passaram, mas não vamos permitir”, afirmou. As mudanças gerariam economia de cerca de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos por ano, segundo o vice-líder de governo, deputado Gustavo da Cunha. Só de renúncia fiscal das grandes empresas, o Estado deixa de arrecadar algo em torno de R$ 7 bilhões no mesmo período. “Essa seria uma ótima alternativa. Cobrar das empresas apenas 50% desse valor já representa mais do que o previsto arrecadar com o sacrifício de todas as categorias de servidores”, sugeriu o deputado.

Ao reforçar o pedido para que o presidente leve as reivindicações para serem apreciadas e discutidas também pela Mesa da Assembleia e pelo Colégio de Líderes, Sargento Rodrigues afirmou que está disposto a usar todos os recursos possíveis para não permitir, nem mesmo a tramitação das propostas. “Vamos obstruir de todas as formas e não exitarei em recorrer ao Judiciário. Entraremos com mandado de segurança e ações, ainda na fase de tramitação. Vamos mobilizar os servidores que, de uma forma inédita, estão todos unidos, independente da categoria a qual pertencem. Se preciso for, vamos parar tudo! O ideal é que essa PEC nem tivesse chegado ao Parlamento, mas, já que aqui está, esperamos que não passe pela Comissão de Constituição e Justiça ou que a Comissão Especial já a enterre e devolva ao governador. Tenho certeza de que o presidente tem plena consciência da sua importância nesse processo e não quer, pesando sob seus ombros costas, a responsabilidade de promulgar algo que fere de morte a carreira dos servidores públicos civis e militares de Minas Gerais”, afirmou.

Dra. Camilli reiterou os argumentos ditos por aqueles que a antecederam e, se dirigindo ao presidente da ALMG, pediu-lhe que fizesse justiça com os servidores estaduais, para reavaliar o seguimento da matéria naquela Casa. "Peço-lhe, presidente, o bom senso e a honradez, que lhe são peculiares e que fazem parte da história da sua família, do legado do seu pai que já presidiu esta casa com retidão e da sua vida parlamentar para promover um tratamento justo aos servidores públicos...o senhor sabe que esse pacote de perversidade do governo estadual não atinge só os servidores públicos, mas também suas famílias que deles dependem", concluiu a presidente do Sindepominas.