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O Sindepominas recebeu nessa semana a resposta, por ofício, do Presidente do TCE-MG, Claúdio Terrão, informando que devolveu para o Tribunal a decisão proferida no último dia 5 de julho que questiona a paridade e integralidade das aposentadorias da PCMG, e que, por enquanto, e por força do agravo interposto pelo Sindicato dos Delegados, a decisão “não possui caráter de definitividade no âmbito daquela corte.”
No dia 17 de julho, (fotos abaixo) o SINDEPOMINAS, por seu advogado especialmente constituído, Dr. Fernando Calazans, protocolizou Recurso de Embargo de Declaração, junto ao TCE.