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O Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após ajuizamento de ação coletiva declaratória de ilegalidade da greve pelo Governo de Minas, concedeu liminar declarando a ilegalidade do movimento e determinando que os servidores da Polícia Civil retornem de forma imediata ao exercício de suas atividades.

Foi estipulada pena de multa diária de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

O número do processo é 0442414-52.2016.8.13.0000, cuja relatoria é do Desembargador Alberto Vilas Boas.

Dessa forma, comunicamos aos Delegados de Polícia que retornem às suas atividades normais, até audiência de conciliação marcada para o dia 29 de junho de 2016, às 14h, no Tribunal de Justiça, situado na Avenida Afonso Pena, nº 1420, centro de Belo Horizonte.

O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS já está avaliando a possibilidade de medidas judiciais cabíveis contra a decisão, de caráter liminar. Para isso, como o processo ainda não foi disponibilizado de forma digital, já solicitamos cópia integral dos autos ao Tribunal.

Importante o retorno imediato das atividades em todo o Estado, mas a mobilização continua. Será marcada AGE da categoria para análise da pauta de reivindicações já deliberada.

Na audiência será feita uma tentativa de conciliação, onde estarão presentes o Desembargador Alberto Vilas Boas, representantes do Estado e representantes das entidades de classe envolvidas. Caso não haja conciliação, contestaremos os argumentos do Estado com produção de provas, tendo em vista que foram respeitados rigorosamente os critérios estabelecidos pela Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 e os serviços essenciais não foram paralisados.  

Solicitamos à categoria que não se desmobilize. Continuaremos a atender à população, respeitando-se o movimento da estrita legalidade.

Contamos com a presença de todos os DELEGADOS DE POLÍCIA na porta do Tribunal de Justiça no dia da audiência de conciliação.

Cópia da decisão recebida pelo SINDEPOMINAS segue escaneada.