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O TCE-MG DEFERE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FEITO PELO SINDEPOMINAS
21junho / 2018
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O Sindepominas esteve no dia 20 de junho de 2018, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acompanhando o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade acerca da paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis, juntamente com o advogado Fernando Calazans, consultor jurídico especialista em direito previdenciário.
Por unanimidade, o TCE-MG deferiu o pedido do Sindicato dos Delegados no sentido de adiar o julgamento da questão em Minas Gerais e aguardar a sentença do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 5039/RO, que tem como relator o ministro Edson Fachin.