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NOVO VAI AO SUPREMO, E AÇÃO PODE BARRAR REAJUSTE DA SEGURANÇA
28fevereiro / 2020
Partido do governador quer que gastos com inativos sejam incluídos em despesas de pessoal
Uma decisão tomada pelo Partido Novo, que vai de encontro aos planos do governador Romeu Zema e às mudanças feitas pela Assembleia Legislativa (ALMG), pode impedir a concessão da recomposição inflacionária para os agentes de segurança pública de Minas e para os demais servidores. O Diretório Nacional da sigla entrou anteontem com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que gastos com inativos e pensionistas voltem a ser incluídos nas despesas com pessoal.
No ano passado, o Tribunal de Contas de Minas (TCE-MG) orientou que essas despesas fossem retiradas dos cálculos. Com a medida, o Estado terminou 2019 comprometendo 45,5% da receita corrente líquida. O limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49% para o Executivo. Caso o STF acate o pedido do Novo, o comprometimento sobe para 58,4%, o que impede legalmente o Palácio Tiradentes de conceder qualquer recomposição salarial.
O novo entendimento do TCE-MG permitiu à equipe de Zema enviar para a ALMG o projeto de lei que recompõe em 41,7% os salários da segurança pública até 2022. A decisão deve trazer um impacto de R$ 9 bilhões aos cofres do Estado durante esse período. Durante a tramitação na ALMG, os deputados incluíram uma emenda que estendeu o reajuste para todo o funcionalismo do Estado.
Estimativas da Secretaria de Planejamento e Gestão apontam que a ampliação traria um impacto de R$ 29 bilhões.
Em nota, o diretório nacional do partido Novo reforçou que “a ação tem por objetivo fazer valer a inclusão de servidores ativos, inativos e os impostos de renda referentes a essas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os Estados e municípios”.
O partido informou ainda que a nova forma de interpretação dos gastos por parte de alguns tribunais de contas acaba “resultando em uma maquiagem da situação real do Estado ou do município”. Além de Minas Gerais, passam pela mesma situação Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Tocantins e Sergipe.
“Diante deste cenário, o Novo pede ao STF que suspenda todas as diferentes interpretações locais a faça valer a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma única, para todos os entes da Federação, da maneira como esta de fato determina”, diz a sigla, reforçando que a medida “trará transparência aos gastos públicos, respeito ao dinheiro do cidadão, que é quem arca com todos esses custos, e segurança jurídica”.
Em suas redes sociais, o presidente do Novo, João Amoêdo, disse que “a sigla denunciou que ‘diversos entes federativos’, com o apoio de tribunais de contas e justiças locais, têm desconsiderado dos cálculos gastos com servidores públicos, permitindo ampliação das despesas”. Ele reforçou que os entes “deverão rever se já o ultrapassaram e não poderão ampliar seus gastos”, e reforçou que Minas é um dos que estão nessa situação.
DEPUTADOS NEGAM CONFLITO
Aliados de Romeu Zema ouvidos pela reportagem negam que haja conflito entre o entendimento da cúpula nacional e o chefe do Executivo estadual. Na semana passada, a sigla já havia discordado publicamente o mandatário e orientado que ele vetasse o reajuste para a segurança pública e as demais categorias.
“Vejo um sinal claro de que no Novo há uma independência entre o que é a gestão partidária e a gestão pública”, avaliou Guilherme da Cunha, vice-líder de governo na Assembleia e que votou contra os reajustes: “A gestão pública que é feita pelo governador tem que levar em consideração as eventuais dificuldades das opções que ele tenha à disposição. E o partido vai pela opção pelos valores e pelos ideais por ele defendidos”. O parlamentar também refutou a possibilidade de desgaste para o governo caso a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impeça o reajuste.
O deputado federal Thiago Mitraud seguiu a mesma linha. “Acho que é natural que o partido defenda aquilo que é o ideal e é um pouco das nossas crenças, e o governador faça o que é possível”, disse, argumentando que Zema “não ignora as crenças do partido”.
Única deputada estadual do Novo que votou pelo reajuste, Laura Serrano destacou que “o projeto de correção inflacionária da segurança pública e seu impacto econômico-financeiro estão em conformidade com a legislação e limites permitidos”.
A parlamentar também negou que haja divergências em sua atuação e na do governador em relação ao que prega o Partido Novo.
BRAÇOS CRUZADOS
A decisão da cúpula nacional do Novo já causa insatisfação entre representantes da segurança pública em Minas, que falam até mesmo em cruzar os braços caso Zema não sancione o projeto de lei.
Em áudios que circularam ontem, o tenente-coronel da reserva da Polícia Militar Domingos Sávio de Mendonça questiona “qual a rasteira que o Partido Novo está querendo dar no reajuste” e cobra um posicionamento do governo e dos atores que participaram das negociações.
“O Partido Novo age com a conivência de Romeu Zema, ou ele não sabe que o partido está enfiando uma faca nas costas dele?”, disse Mendonça. Ele reforçou ainda que, se o acordo firmado com a categoria não for cumprido, “virão tempos tenebrosos”.
“Ele (Zema) está sentado em cima do projeto de lei. Enquanto isso, o Novo entrou com uma ação no STF. Se isso acontecer (impedimento do reajuste), o Zema vai ficar como herói, porque vai dizer que mandou o projeto para a Assembleia, mas foi impedido de sancionar. Se ele não cumprir (com o acordo), será visto como um covarde”, criticou o tenente, em contato com a reportagem.
O militar defende que o governador sancione o projeto antes da decisão do STF. Procurado, o governo de Mias informou que não iria comentar a possibilidade de paralisação das forças de segurança no Estado.