MAIS UMA VITÓRIA IMPORTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDEPOMINAS

O Departamento Jurídico do Sindepominas conseguiu mais uma importante vitória na defesa dos direitos dos seus filiados. Desta vez a questão foi relacionada à Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado.   Foi somente depois do ajuizamento da ação do Sindepominas que a Advocacia Geral do Estado emitiu nota reiterando a aplicabilidade da Lei Complementar 51/85, assegurando às servidoras a aposentadoria voluntária com 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em cargo policial, bem como os direitos decorrentes do implemento dos mesmos requisitos, quais sejam, afastamento preliminar, gratificação de incentivo ao exercício continuado e promoção “por aposentadoria”.
Como decorrência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Superintendente de Informações e Inteligência Policial e a Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças emitiram uma recomendação conjunta para otimizar o processo de expedição de declarações e certidões, para fins de requerimento de aposentadoria do servidor integrante dos quadros de pessoal da PCMG.
Assim, em resposta ao ajuizamento do Departamento Jurídico do Sindepominas, a Justiça de Primeira Instância sentenciou o Estado a proceder a “Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado” às delegadas K.A.A.O. e S.O.A.S. que vinha sendo sistematicamente rejeitada pela Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da PCMG.