Proposta de reforma já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados manteve as administrações estaduais de fora das novas regras.

Sem a certeza de que serão incluídos na Reforma da Previdência, os governos estaduais já começam a estudar uma alternativa própria para resolver a questão da aposentadoria dos servidores públicos e, dessa forma, conseguir garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

Hoje, estados como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro já têm mais aposentados e pensionistas do que servidores na ativa, o que deixa evidente a necessidade de uma reforma. A relação é de 1,63 no RS, de 1,29 em MG e de 1,14 no RJ.

Neste ano, o déficit das aposentadorias dos regimes próprios dos estados vai alcançar R$ 144,6 bilhões, de acordo com cálculos do economista Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em quatro anos – de 2015 ao final de 2019 –, estima-se que o rombo cresça 137%.

A reforma da Previdência aprovada já em primeiro turno na Câmara dos Deputados excluiu estados e municípios. Para resolver a situação dos governos estaduais, uma das alternativas apontadas pelos senadores é a de criar uma proposta paralela para incluir os governos municipais e estaduais.

A seguir, leia entrevista com secretários de Fazenda sobre a situação fiscal dos governos estaduais e as estratégias que podem ser adotadas caso os estados não sejam incluídos na reforma.

 

Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda de Minas Gerais

 

Qual é a situação fiscal de Minas Gerais?​

A situação fiscal do estado está completamente degradada. Temos R$ 20 bilhões de restos a pagar, além de outros endividamentos que não são considerados. O nosso endividamento consolidado é de R$ 34 bilhões. Em termos de relatividade, Minas Gerais tem uma receita corrente líquida de R$ 60 bilhões, então só de dívida do passado são mais de 50% da receita. Isso mostra a fragilidade do Estado.

Qual é a importância de os Estados serem incorporados na reforma da Previdência?

O Estado tem um déficit previdenciário anual em torno de R$ 18 bilhões. A Previdência é, sem dúvida nenhuma, a principal questão fiscal do Estado de Minas Gerais. Para a gente, é impensável não participar da reforma da Previdência. A nossa avaliação é que Estados e municípios deveriam estar inseridos.

Se Estados conseguirem ser incorporados, qual é a sua avaliação da reforma?

Uma reforma – e qualquer que seja ela – não resolve 100% do problema. Não existe essa possibilidade. Há duas questões importantes. A reforma muda muito pouco (no curto prazo), mas muda no médio e longo prazo. Temos uma análise de impacto de que a reforma da Previdência impacta algo como R$ 35 bilhões nas contas do estado nos próximos 10 anos.

Se os Estados seguirem excluídos da proposta do Congresso, Minas planeja uma reforma própria?

Sim. A gente não tem como fugir dessa discussão e é mais uma pauta dura, difícil, mas que tem de ser enfrentada. A nossa avaliação é que não podemos abrir mão de discutir uma reforma previdenciária mesmo que seja no âmbito regional.

 

Luiz Cláudio Carvalho, secretário da Fazenda do Rio de Janeiro

 

Qual é a situação fiscal do estado?

O Rio de Janeiro vem enfrentando uma crise fiscal muito séria. O estado tem déficits reiterados em todos os anos. O deste ano, por exemplo, deve ser da ordem de R$ 13 bilhões. É um estado que gasta mais do que arrecada. A folha de aposentados do Rio Previdência pesa bastante nas contas, algo como R$ 15 bilhões por ano. Em 2019, a principal fonte de financiamento do Rio Previdência são os royalties e as participações governamentais que o governo recebe. Este ano deve beirar algo como R$ 11 bilhões. Os outros R$ 4 bilhões serão custeados pelo Tesouro.

Qual é a importância de os estados serem incorporados na reforma da Previdência?

Os estados e municípios têm que entrar. O Brasil precisa fazer uma reforma previdenciária única. Todo mundo tem que estar sujeito às mesmas regras de aposentadoria. Portanto é fundamental que estados e municípios também possam entrar. O Rio de Janeiro tem uma estimativa de economia de R$ 5 bilhões nos próximos quatro anos e em torno de R$ 100 bilhões ao longo de todo o período. Esse R$ 100 bilhões, se a reforma não acontecer, serão custeados pelo Tesouro, ou seja, recursos que deixam de ir para saúde, educação, segurança pública e acabam tendo que ser direcionados, destinados para pagamento das aposentadorias e pensões.

A proposta em andamento no Congresso reduziu a idade mínima para professores e policiais. Isso pode prejudicar o impacto da proposta?

Esses realmente são os maiores contingentes de servidores estaduais, os policiais e os professores. A idade mínima que foi reduzida na proposta inicial de qualquer forma é maior do que a vigente hoje, então os Estados terão uma economia na comparação com o regime vigente. Agora, é lógico que o estado precisa de uma economia 'o quanto maior melhor'. Como eu já disse e reforço, esses valores são custeados pelo Tesouro; a insuficiência é custeada pelo Tesouro. Então seria importante que as idades sejam tratadas da forma correta, ou seja, que professores e policiais também cheguem à idade dos demais servidores.

Caso estados e municípios não entrem na proposta, o Rio pretende fazer uma reforma própria?

É necessário que se faça. A gente já começa a elaborar algumas minutas de texto para fazer a reforma da Previdência estadual. O ideal, como eu disse, é que seja uma reforma única, o país todo sob o mesmo regime. Agora, se isso não for possível, o plano B seria uma reforma estadual. A gente já tem trabalhado alguns textos para encaminhar para a Assembleia Legislativa se for o caso.

 

Marco Aurelio Cardoso, secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul

 

Qual é a atual situação fiscal do RS e qual é urgência e necessidade de uma reforma da Previdência?

A insuficiência crônica do orçamento de 2019 do Rio Grande do Sul soma R$ 7 bilhões. Isso significa que, estruturalmente, o estado não tem recursos para quitar mais do que oito folhas de pagamento no ano. Essa projeção considera o cenário real para 2019 e também os riscos fiscais aos quais o Rio Grande do Sul está exposto dada a precariedade da situação fiscal. O Rio Grande do Sul tem uma das piores situações previdenciárias do Brasil, com déficit de R$ 11,6 bilhões no ano passado e projeção para 2019 de R$ 12,35 bilhões.

Qual será a consequência para o RS de ficar de fora da reforma em andamento no Congresso?

A reforma da Previdência é fundamental para a sustentabilidade fiscal do Rio Grande do Sul. Desde a apresentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o governo do estado tem defendido sua relevância porque é essencial para o Rio Grande do Sul e para outros estados. Alguns entes federativos já sofrem com o alto déficit da Previdência e outros ainda vão enfrentar os mesmos problemas em breve. Ao propor a reforma, o governo federal levou em consideração estudos demográficos que mostram que a expectativa de vida das pessoas aumentou muito. A população gaúcha e brasileira está vivendo mais e aposentadorias especiais garantem a inatividade de grande parte dos servidores na faixa abaixo dos 50 anos. Mesmo já tendo adotado alíquota básica de 14% e também a previdência complementar, o Rio Grande do Sul precisa avançar na reforma da previdência.

A reforma aprovada reduziu a idade de aposentadoria de professores e policiais. Mesmo se for possível para o RS aderir ao projeto do governo federal, ele será suficiente para equilibrar as contas públicas do estado?

​Atualizar regras da Previdência é uma parte importante do esforço que o Rio Grande do Sul precisa implementar. A mudança de idade está relacionada à uma nova estrutura demográfica do país, mas isso não significa solução para o déficit estrutural das contas públicas. O estado já gasta mais com inativos e pensionistas do que com ativos. Precisamos de regras mais profundas para mudar esse cenário pensando no futuro, com medidas complementares.

O RS planeja uma reforma da Previdência própria se os estados realmente ficarem de fora do projeto aprovado em Brasília?

Estamos fazendo estudos e aguardando o texto final da reforma para avaliar quais alternativas estarão à disposição dos estados. Mas há um compromisso do governo em reduzir o impacto dos gastos com pessoal. Essa redução torna-se cada vez mais urgente tendo em vista que o Rio Grande do Sul não conta com receita ordinária para pagar suas despesas e dado o cenário de estagnação da economia nacional.

 

Fonte: G1