O SINDEPOMINAS é uma sociedade sem conotação político - partidária, sem fins lucrativos e sem orientação religiosa, com atuação pautada nos limites da lei e dos interesses nacionais.
Contato
R. Salinas, 917 - Floresta, Belo Horizonte - MG, 31015-365
Abrir no Waze
ESTADO É CONDENAD O A PAGAR ADICIONAL DE DESEMPENHO PARA DELEGADA
17junho / 2019
.
A Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública condenou em junho/19 o Estado de Minas Gerais a pagar a Delegada de Polícia C.B.B.S. os valores relativos ao ADE - Adicional de Desempenho - retido pela Administração irregularmente, resultante de falhas de comunicação formal entre a chefia imediata e o Departamento de Pessoal da Polícia Civil, no período em que coincidiu com o seu afastamento por licença maternidade. Inconformada com o prejuízo, a delegada procurou o Departamento Jurídico do Sindepominas que ajuizou a ação em sua defesa.
Na sentença, o juiz Carlos Donizzeti Ferreira da Silva definiu o pagamento dos valores da ADE - em favor da Delegada - no percentual de 10% sobre seu vencimento básico, corrigindo-se os valores desde quando deveriam ter sido pagos e acrescentando de juros de mora, referente ao período de 2015 a abril de 2016.