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DRA. MIRIAM GALUPPO DEFENDE A POLÍCIA CIVIL NA ALMG
30junho / 2016
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A Presidente do SINDEPOMINAS, Dra. Míriam Galuppo, esteve nessa quarta-feira, 22 de junho, das 14 às 18 horas, em Audiência Pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir assuntos relacionados ao descaso do Governo com a segurança pública e o não pagamento de parcelas remuneratórias.
A audiência contou com a presença de sindicatos, associações e profissionais da Segurança Pública de Estado de Minas, onde os representantes expressaram sua indignação com o sucateamento da Polícia Civil e reivindicaram direitos como salários parcelados, promoções e progressões atrasadas, sem pagamento de ADE e prêmio produtividade, não pagamento da gratificação de vestimenta, tratamento não paritário com outras forças de segurança. Pelas entidades de classe da Polícia Civil só estiveram presentes o SINDEPOMINAS e um representante do Sindicato dos Escrivães de Polícia.
Ao final, foi feito um requerimento pelo Deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, para que seja enviado ofício ao Governador “exigindo o pagamento das seguintes parcelas remuneratórias em atraso devidas aos agentes do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.”
Veja abaixo a síntese da fala da Presidente do SINDEPOMINAS ontem nessa reunião:
“Levamos 44 anos para ter na Lei Orgânica da Polícia Civil. Foi uma luta aprová-la nessa casa e devo agradecer muito aos Deputados e, em especial, Sargento Rodrigues, João Leite e a paciência inesgotável do Deputado Lafayette Andrada. Mas, apesar de todos os esforços, até hoje, a Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, não é cumprida e, a todo momento, é vilipendiada, porque além de não executada naquilo que é por direito dos servidores, é rasgada de maneira latente a todo momento. Ainda tem a questão das ingerências políticas. Não deixam a Chefe de Polícia escolher com quem deve trabalhar e as alterações da LOPC não respeitam o quórum qualificado de uma Lei Complementar. É preciso voltar a essa casa (a ALMG) para exigir que a alteração da lei seja feita por meio de outra lei complementar; servidores são removidos ou transferidos a todo momento, sem aquiescência do Conselho Superior de Polícia Civil. Daí a pergunta: a quem interessa uma polícia forte e autônoma? A Polícia Civil está pedindo socorro! Entra governo e sai governo e, até o presente momento, só promessas. Em vinte e seis anos estritamente policial, nunca vi a Polícia Civil tão sucateada. Servidores sem motivação, com o não pagamento de uma série de vantagens previstas no art. 49 da LOPC. Além disso, os servidores trabalham em locais insalubres, pois a maioria das delegacias estão caindo aos pedaços, viaturas velhas e aguardando peças ou pneus para que voltem a rodar, Delegados sem autonomia para investigar e dependente de Prefeitura Municipal para arcar com os gastos da Delegacia, etc. Para agravar a situação, não há chamamento de concurso público para reposição dos quadros ou convocação dos excedentes de concurso público (1.350 investigadores e 76 peritos). Vários servidores da MGS e administrativos em desvio de função, fazendo papel do antigo auxiliar de necrópsia no IML. Não bastasse, temos a LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014, a qual é autoaplicável na Polícia Federal e, até o presente momento, está na dependência de um parecer da Advocacia -Geral do Estado há mais de dois anos. Caso o servidor adoeça por tamanha penúria e falta de condições de trabalho, terá de ser levado ao IPSEMG, que também pede socorro, já que nosso “dito” hospital, na realidade, não tem condições nem de ser chamado de ambulatório. O Hospital é previsto em LOPC. Mas este governo resolveu utilizar do dinheiro do PROMATER, desapropriado em 2013, deixando a PC mais uma vez desamparada. Infelizmente, pelo conjunto da obra, tivemos que chamar as carreiras policiais a tomar atitude radical, já que o governo de Minas somente ouviu a Polícia Civil na época de campanha. Prometeu, prometeu e não cumpriu. Hoje, apesar da SEDS ser quase o dobro da Polícia civil em termos de recursos e pessoal, ainda tem que ficar responsável por 93 cadeias, já com ação judicial ganha para transferência de todos os presos. Estamos com nossas atividades reduzidas desde segunda-feira, atendendo somente o percentual de 30% legais. Merecemos e exigimos respeito. Entendemos as dificuldades que passa o Governo de todos os Estados brasileiros, mas é preciso que haja diálogo e respeito com o servidor público. O governo afirmou pagar a gratificação de vestimenta para a Polícia Civil e avisa a Chefe de Polícia, em 31 de maio, que só pagaria para a Polícia Militar. O parcelamento de salário foi divulgado em janeiro para escalonamento em fevereiro. Será que servidor público não tem obrigação de honrar seus compromissos?”