CONSELHO SUPERIOR DA PCMG DISCUTE ACÓRDÃO DO TCE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL

O presidente e a vice-presidente do Sindepominas, Marco Antônio e Camilli reuniram-se no dia 12 de julho com o Conselho Superior da PCMG, representantes das entidades sindicais e associativas dos policiais civis para realizar um balanço sobre os estudos e as estratégias a respeito das medidas a serem adotadas para a revisão do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que declarou a inconstitucionalidade, em caráter incidental, do art. 20B, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 84, de 2005.

Desde o primeiro momento o sindicato está empenhado em resolver os problemas que afligem a aposentadoria, seja no plano federal, seja no plano estadual. Foi contratado o serviço do Dr. Fernando Calazans, advogado especializado para a interposição de recurso junto ao TCE e paralelamente, foi feita gestão junto ao RMP no TCE e junto ao procurador da ALMG, estando em curso diversas outras iniciativas para resolver essas dificuldades.