ATRASO NO REPASSE DO CONSIGNADO A BANCOS É CRITICADO NA ALMG

Representantes de entidades de servidores, principalmente da segurança pública, criticaram o Governo do Estado por atrasar o repasse de parcelas devidas às instituições financeiras que concederam empréstimos consignados. Essa omissão do governo, segundo eles, tem provocado a inclusão do nome de vários servidores em cadastros de inadimplentes.

A questão foi debatida nesta terça-feira (14/11/17) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo a solicitação do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Na ocasião, representantes de policiais e bombeiros militares e de policiais civis informaram que entrarão com ações judiciais exigindo a regularização dos pagamentos.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra-MG), Marco Antônio Bahia, disse que a entidade tem orientado os atingidos a entrarem com ações de danos moral e material contra o governo e as instituições bancárias que os negativaram.

“O servidor pagou a parcela do empréstimo; quem não repassou às instituições bancárias foi o Estado. E elas sabem disso. Não podemos pagar pelo erro do governo”, reclamou. O dirigente sugeriu que a ALMG procure o Ministério Público solicitando que o órgão acione o governo por apropriação indébita.

Polícia Civil - Representantes da Polícia Civil denunciaram que o governo também tem atrasado repasses de contribuições devidas aos sindicatos dos servidores (Sind-Pol) e dos delegados (Sindepominas). O presidente do Sind-Pol, Denilson Martins, afirmou que a justificativa do governo de não ter dinheiro não o convence.

"Houve incremento de 23% na receita de agosto de 2017 em relação ao mesmo mês do ano passado”, apontou. E reclamou que muitos policiais estão se desfiliando porque acham que a inadimplência é culpa do Sindicato. Ele pediu aos deputados que exerçam seu poder neste caso.

O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Assis, lamentou que, além da calamidade nas atividades da polícia judiciária, os servidores têm que conviver com esse calote do governo. “É um baile macabro que o governo faz com as instituições bancárias, unidos para praticar crimes contra o servidor”, afirmou. Ele apresentou carta de cobrança da Caixa Econômica Federal a um colega delegado e disse que o Sindicato vai levar casos como esse à Justiça.

Cooperativa de crédito não vai negativar servidores

O presidente da Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares e da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Educação (Sicoob Coopemg), Luiz Rodrigues Rosa, garantiu que a entidade não colocará nenhum cooperado como inadimplente, apesar do prejuízo que isso acarreta. “A diretoria entendeu que não poderíamos sacrificar o cooperado; ninguém terá o nome negativado”, sentenciou.

Segundo Luiz Rosa, cerca de R$ 250 milhões são recolhidos pelo Governo do Estado mensalmente com os consignados e "há um bom tempo" não estão sendo feitos os repasses aos bancos. “Todo mês fazemos a citação extrajudicial ao governo por essa falta de pagamento”, revelou.

O diretor-adjunto de Negócios da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Rafael Baldi, disse que, de um total de R$ 174 bilhões movimentados pelo crédito consignado no País, mais de 70% é emprestado a servidores públicos. E a inadimplência da carteira, de 2%, é inferior a de outros produtos, na faixa dos 5%.

“Nos empréstimos a servidores, as taxas são mais baixas e maiores os prazos para pagamento. Para as instituições financeiras, é um produto diferenciado, pois têm mais garantia”, elogiou. Mas ressalvou que a inadimplência tem ocorrido por falta de repasse do órgão público aos bancos.

Suspensão - O assessor jurídico da Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais (APNM), Berlinque Cantelmo, defendeu a suspensão das instituições financeiras que negativem servidores. Baseado na Lei 19.490, de 2011, que trata de consignação em folha de pagamento de servidor público e pensionista, Cantelmo disse que o banco poderá ser suspenso dessa operação se praticar ato lesivo ao consignado.

“A associação está pedindo a suspensão das atividades dessas instituições”, registrou. Cantelmo completou que APNM está de portas abertas para auxiliar servidores e outras entidades para que pressionem o governo e as instituições financeiras.

O presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Cabo Álvaro Rodrigues, informou que já há decisões favoráveis para ações sobre o caso em Poços de Caldas (Sul) e Governador Valadares (Rio Doce).

Parlamentares reforçam gravidade do caso

O deputado Sargento Rodrigues reforçou que as denúncias contra o governo em relação ao empréstimo consignado são graves e há indícios de apropriação indébita. “Há também a denúncia de que o governo não estaria repassando as contribuições patronais e do servidor para o IPSM”, relatou. “O governador é o síndico do Estado, não é o dono. Está dando calote no ICMS dos municípios, nas verbas da saúde, no empréstimo dos servidores. Isso é crime!", disse.

O parlamentar anunciou que serão aprovados requerimentos sobre o tema na próxima reunião. Ele também vai pedir as entidades representativas dos servidores que tomem as medidas cabíveis contra o governo. Também solicitará ao Ministério Público que acione o Estado para que se posicione sobre as denúncias apresentadas na audiência.

Para o deputado Cabo Júlio (PMDB), o maior vilão nesse caso é o secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, que foi convocado a participar da reunião e não veio. “O que o governo está fazendo é crime. Não repassa para o banco credor o que desconta do salário do servidor, que ainda fica com o nome sujo e perde o crédito”, reagiu.

 

Fonte: ALMG