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ATRASO NA PUBLICAÇÃO DE ATO PROMOCIONAL GERA AÇÃO DE COBRANÇA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE DELEGADO DE POLICIA EM MINAS GERAIS
08maio / 2019
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Em mais uma ação exitosa do Departamento Jurídico do Sindepominas, Justiça condena o Estado de Minas Gerais a pagar Delegado de Polícia diferença salarial em razão de promoção funcional. Após ser aprovado no estágio probatório, o Delegado J.C.P.O. foi promovido de Delegado Substituto para Delegado Titular, contudo a autoridade judiciária permaneceu sem a devida recomposição pecuniária por causa de atraso injustificado de um ano e cinco meses na publicação do ato de promoção. O Departamento Jurídico do Sindepominas reuniu as provas em favor do Delegado e obteve sentença favorável no dia 22 de abril, condenando o Estado ao pagamento do Delegado a quantia de R$ 7.625,83, com correção monetária e juros de mora.