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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANTE REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2016, ÀS 08H30MIN, EM PRIMEIRA CHAMADA, NO AUDITÓRIO DA ENTIDADE SITUADO NA RUA DOS GUAJAJARAS, N° 1.268, SOBRELOJA, CENTRO, BELO HORIZONTE.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, conforme edital de convocação publicado no “JORNAL HOJE EM DIA” do dia 06 de janeiro de 2016, folhas 17, às 15h, em primeira convocação, a Presidente em exercício do SINDEPOMINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO, verificando a ausência de quórum de filiados presentes, suspendeu a reunião até às 09h para, em segunda convocação, iniciar a reunião com qualquer quórum. Às 09h, o Secretário-Geral do SINDEPOMINAS, Dr. Enrique Rocha Solla, deu início à assembleia. Em seguida, esclareceu que esta AGE é continuidade da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 11 de janeiro de 2016, que permaneceu aberta desde então e que, portanto, tem caráter permanente, não sendo necessário publicar novo edital de convocação, mas tão somente convocação através dos meios de comunicação à disposição do SINDEPOMINAS. O Secretário-Geral passou a leitura da convocação publicada no site da entidade e demais meios de comunicação: “Dando sequência à AGE aberta no dia 11 de janeiro de 2016, o SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número 01.083.501/0001-41, com sede na Rua dos Guajajaras,  n° 1268, sobreloja, no Centro de Belo Horizonte/MG – CEP 30180-101, neste ato representado por sua Presidente em exercício MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO, no uso de suas atribuições, RECONVOCA todos os filiados da entidade, em dia com suas obrigações estatutárias, para comparecerem à sede do Sindicato, no dia 29 de JUNHO DE 2016, às 08h30min em primeira convocação e, não havendo quórum, às 09h em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para tratarem da paralisação em andamento”. O Secretário-Geral passou a palavra para a Presidente em exercício do SINDEPOMINAS, no intuito de dar início às discussões e deliberações. A Presidente iniciou sua explanação agradecendo a presença de todos e parabenizando aqueles que se deslocaram de outros municípios, dizendo que os Delegados presentes estavam escrevendo a história da Polícia Civil, visto que, infelizmente, a maioria prefere ficar reclamando em redes sociais, sem conhecimento de causa, pois não se dão ao trabalho de abrir o site da entidade ou comparecer para deliberações. Explicou que o movimento conjunto da Polícia Civil se iniciou quando o SINDEPOMINAS articulou a participação de todas as entidades de classe da Polícia Civil numa AGE da entidade, culminando na participação da categoria dos Delegados na AGE do SINDPOL, que deliberou movimento de paralisação. Asseverou que o movimento foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário, com aplicação de multa diária no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), obrigando o SINDEPOMINAS e SINDPOL a suspender as paralisações. Explicou que decisão judicial não pode deixar de ser cumprida por decisão de AGE, visto a mesma ser soberana perante somente a categoria. Em caso de descumprimento da decisão, caberiam várias medidas judiciais, desde o bloqueio das contas bancárias da entidade até o desconto em folha de pagamento dos Delegados pelos dias de paralisação. A Presidente disse que jamais descumpria ordem judicial, haja vista a categoria ser de natureza jurídica e entender que a entidade tem que ser responsável, evitando expor pessoalmente seus filiados a qualquer tipo de retaliação pela continuidade do movimento. Que a paralisação conseguiu seu objetivo, haja vista que no primeiro dia a entidade foi chamada a negociar com o governo e, dada a impossibilidade de acordo durante cinco horas de conversa, com a decretação da ilegalidade do movimento, iríamos passar a negociar com a interveniência da Justiça.  Frisou que as entidades foram convocadas para uma Audiência de Conciliação a ser realizada às 14h de hoje, oportunidade em que a Presidente convidou a todos a participarem da audiência no Tribunal de Justiça. A Presidente continuou esclarecendo que o Tribunal de Justiça não alegou nenhum vício de origem em relação à forma ou a documentação inerente à paralisação do SINDEPOMINAS, mas apenas declarou a greve ilegal, haja vista tratar-se de atividade essencial do Estado. O Departamento Jurídico imediatamente ingressou com Agravo previsto no Regimento Interno do TJ para demonstrar que não houve greve, mas paralisação de algumas atividades da Polícia Judiciária, sem prejuízos imediatos à população. Interpelada pelos presentes sobre a possibilidade de fazer AGE por meio de videoconferência, explicou que, nessa parte do Barro Preto, não é possível colocar linha de transmissão de dados com capacidade para este intuito, mas que quando houver possibilidade, este pleito será atendido, embora não se possam computar votos em deliberação de categoria por este meio ou por procuração, visto que o estatuto exige presença física do filiado.  Após, a Presidente passou a palavra ao Advogado Dr. Adolfo, que fez algumas explanações sobre o direito sindical aplicável, fazendo referência aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e explicando que nessa Audiência o SINDEPOMINAS vai requerer o cumprimento da Lei Orgânica, com a efetivação dos nossos direitos já estatuídos em lei e que não vão de encontro a LRF, por já estarem previstos. A Presidente orientou que o risco de contágio foi pleiteado com o Estado e não foi aceito após cinco horas intermináveis de negociação. Explicou que o SINDEPOMINAS pedirá aquilo que for factível e já delineado no edital de convocação de AGE, pois nada além disso pode ser deliberado.  Logo após, passou a palavra para os Delegados presentes. O Dr. Gabriel Ciríaco apontou os itens que propunha para o Movimento da Estrita Legalidade. Disse que os Delegados devem acompanhar todos os atos na unidade policial, inclusive no setor de trânsito, desviar os servidores municipais para serviços meio, como faxina e cozinha. Continuou dizendo que trabalha em Delegacia insalubre e pediu aos Delegados que encaminhassem ao SINDEPOMINAS toda a documentação necessária que propiciasse à entidade solicitar a interdição das unidades policiais. A Presidente disse que essa deliberação já constava de AGE(s) passadas, mas que até o momento somente uma Delegacia acionou um SINDEPOMINAS, tendo seu problema resolvido. A Dra. Adriana Rosa questionou atas de AGE passadas, tendo a Presidente esclarecido que todas as deliberações foram rigorosamente cumpridas. A Dra. Helena Terumi disse que não reconhece, no grupo de Delegados que foi recebido pelo Secretário Odair, legitimidade para falar em nome da categoria. O Dr. Giovanni disse estar satisfeito com a atuação do SINDEPOMINAS. O Dr. Enrique Solla passou a encaminhar as proposições para formatar como será o procedimento da Estrita Legalidade, para implementação em caso de não alcançarmos os objetivos da categoria. Foram deliberados os seguintes encaminhamentos: 1- Entrega de documentos de trânsito apenas às quintas-feiras, a partir das quatorze horas; 2- Entrega de documentos do setor de identificação apenas às quintas-feiras, a partir das quatorze horas; 3- Acompanhamento pessoal, por parte do Delegado de Polícia, de todos os atos afetos ao cargo; 4- Remessa de todos os Inquéritos Policiais vencidos ao Poder Judiciário em data e hora previamente indicados pelo SINDEPOMINAS; 5- Requisição do comparecimento do Corpo de Bombeiros, Perícia Técnica e Vigilância Sanitária nas unidades policiais, demandando confecção de Laudos de Vistoria ou documento congênere e seu encaminhamento ao SINDEPOMINAS para as providências cabíveis. Postas em votação, uma a uma, as cinco proposições foram aprovadas pela ampla maioria dos Delegados. A Presidente sugeriu que a AGE continuasse permanente de modo a que se necessário, seja reaberta oportunamente com convocação da Diretoria, o que foi aprovado. Belo Horizonte, 29 de junho de 2016. Míriam de Oliveira Galuppo – Presidente em exercício. Às 11h30min foram encerrados os trabalhos, sendo que eu, ENRIQUE ROCHA SOLLA , SECRETÁRIO-GERAL redigi a presente ata que é fiel aos fatos transcorridos em Assembleia, e segue assinada por mim e pela Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

 

    MIRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO                         ENRIQUE ROCHA SOLLA
              Presidente                                                  Secretário-Geral