O SINDEPOMINAS é uma sociedade sem conotação político - partidária, sem fins lucrativos e sem orientação religiosa, com atuação pautada nos limites da lei e dos interesses nacionais.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANTE REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2016, ÀS 15H30MIN, EM SEGUNDA CHAMADA, NO AUDITÓRIO DA ENTIDADE SITUADO NA RUA DOS GUAJAJARAS, N° 1.268, SOBRELOJA, CENTRO, BELO HORIZONTE.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, conforme edital de convocação publicado no “JORNAL HOJE EM DIA” do dia 06 de janeiro de 2016, folhas 17, às 15h, em primeira convocação, a Presidente em exercício do SINDEPOMINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO, verificando a ausência de quórum de filiados presentes, suspendeu a reunião até às 15h30min para, em segunda convocação, iniciar a reunião com qualquer quórum. Às 15h30min, o Secretário-Geral da entidade, Dr. Enrique Rocha Solla, deu início à reunião, esclarecendo que esta AGE é continuidade da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 11 de janeiro de 2016, que permaneceu aberta desde então e que, portanto, tem caráter permanente, não sendo necessário publicar novo edital de convocação, mas tão somente convocação através dos meios de comunicação à disposição do SINDEPOMINAS. O Secretário-Geral passou a leitura da convocação publicada no site da entidade e demais meios de comunicação: “Dando sequência à AGE aberta no dia 11 de janeiro de 2016, o SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número 01.083.501/0001-41, com sede na Rua dos Guajajaras, n° 1268, sobreloja, no Centro de Belo Horizonte/MG – CEP 30180-101, neste ato representado por sua Presidente em exercício MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO, no uso de suas atribuições, RECONVOCA todos os filiados da entidade, em dia com suas obrigações estatutárias, para comparecerem à sede do Sindicato, no dia 17 de JUNHO DE 2016, às 15h em primeira convocação e, não havendo quórum, às 15h30min em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para tratarem da seguinte “ordem do dia”: 1 – AÇÕES IMEDIATAS DE REPÚDIO AO DESCALABRO DO GOVERNO ESTADUAL DE MINAS GERAIS QUE DESRESPEITA A POLÍCIA CIVIL E SEUS SERVIDORES TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS, O NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO, O DESCONTROLE E A FALTA DE PREVISÃO PARA PAGAMENTOS DE OUTROS BENEFÍCIOS LEGAIS E PARA AS PROMOÇÕES DEVIDAS. 2 - INDICATIVO DE PARALISAÇÃO GERAL, EM CONJUNTO COM OUTRAS ENTIDADES DE CLASSE, REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. O Secretário-Geral passou a palavra para a Presidente em exercício do SINDEPOMINAS, no intuito de dar início às discussões e deliberações. A Presidente iniciou sua explanação agradecendo a presença de todos e lamentou a ausência dos colegas a esta assembleia, devido a baixa presença. Acrescentou que a Polícia Civil é um aglomerado de carreiras, e nesta realidade o SINDEPOMINAS foi convidado e compareceu à AGE do dia 15/06/2016, onde o SINDPOL - Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, realizava sua assembleia, na Praça da Assembleia Legislativa. Nessa ocasião, o SINDPOL e os Delegados presentes deliberaram o estado de greve, havendo necessidade, portanto, de ratificar essa deliberação nessa oportunidade.
Importante frisar que na referida assembleia encontravam-se presentes mais de quarenta delegados de polícia, conforme lista de presença. A Presidente explanou o estado de penúria que vive hoje a Polícia Civil, tendo como último ato de desrespeito do governo o tratamento não paritário até então existente desde o governo de Itamar Franco, haja vista o pagamento do auxílio fardamento somente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Ao tomar conhecimento deste fato, a Presidente procurou representantes da SEPLAG e demais membros da Chefia da Polícia Civil, sendo que somente o Diretor de Relações Sindicais da SEPLAG, Carlos Calazans, recebeu o SINDEPOMINAS e esclareceu que de fato não haveria o pagamento, sendo que o mesmo assumiu o compromisso que no mês que vem (julho) haveria o pagamento do auxílio vestimenta para a Polícia Civil, culminando no documento assinado por este e pela Chefe de Gabinete da SEPLAG, Lígia Maria Alves Pereira, o qual foi postado no site. Com o indicativo de paralisação, a SEPLAG convocou o SINDEPOMINAS e o SINDPOL para negociarem a não paralisação dos trabalhos de Polícia Judiciária. O Estado, entretanto, nada apresentou em termos de proposta, apenas reiterou que publicou a Resolução Conjunta do governo e das entidades de classe, para a criação de um grupo de estudos para a reestruturação do plano de carreiras da Polícia Civil, e que as conclusões deste grupo que forem avalizadas pelo corpo técnico da SEPLAG e AGE, serão efetivamente encaminhadas para a Assembleia Legislativa para a implementação da respectiva Lei, após análise do impacto financeiro e do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Presidente esclareceu que, nestes vinte e seis anos estritamente policiais, já participou de mais de dez grupos de estudos e que nenhum deles rendeu frutos, mas que não poderia se furtar a participar, já que a entidade tem de manter um canal de negociação com o Governo. Em seguida, leu parte da ata de reunião ocorrida na sede da SEPLAG na Cidade Administrativa, frisou os pontos mais importantes, sempre esclarecendo que a cópia integral da ata se encontra no site do SINDEPOMINAS. Em seguida, comentou alguns pontos lançados na ata da reunião. Esclareceu que procurou os deputados estaduais para pedir apoio aos interesses dos Delegados de Policia, sendo que os parlamentares foram claros que também padeciam de contingenciamento de verbas. Esclareceu que o pleito principal dos Delegados tem que ser algo viável por agora, uma pauta enxuta, haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal e que temos que exigir o cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil, em especial os direitos instituídos nos artigos 49, 50 e 117 da Lei, bem como o fim do parcelamento dos salários. Esclareceu que a Lei Orgânica da Polícia Civil é uma das mais avançadas do Brasil, mas que a luta por sua implementação deve ser contínua. Disse ainda, que pediu a retirada dos presos da responsabilidade dos Delegados de Policia, já que ainda existem 93 cadeias por conta da Polícia Civil, cuja questão já foi judicializada pelo SINDEPOMINAS. Esclareceu que o reconhecimento da aposentadoria especial da servidora policial (Lei Dilma) está na dependência de parecer da AGE, há mais de dois anos, o que também foi cobrado pelo SINDEPOMINAS, já que este até o presente momento não foi formalizado. Cobrou ainda, o aparelhamento da polícia civil com viaturas e demais condições de trabalho e, principalmente, a realização de concurso público e o chamamento dos excedentes. Em seguida solicitou ao Dr. Enrique Rocha Solla, Secretário-Geral, que lesse a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG n° 9541, de 15 de junho de 2016, aos presentes. Após a leitura, esclareceu que não concordou que somente os sindicatos legalmente constituídos (com carta sindical) participassem das reuniões de trabalho. Entende que somente o escrivão, que passa por todo tipo de dificuldades, pode saber o que é melhor para sua categoria, assim como o legista
e o servidor administrativo. O Diretor de Negociação sindical disse que o critério foi este, mas que as outras entidades, sem registro sindical, poderiam participar como convidados. Após essa explicação, a Presidente abriu a palavra aos presentes, fazendo uso dela a Drª Adriana Rosa que explanou que acompanha a situação financeira do Estado, bem como, o tratamento destinado à Policia Civil. Informa que o argumento da LRF não é válido em relação à posição do Estado e informa que não acredita mais nos argumentos apresentados. Esclareceu ainda, que os colegas devem participar das atividades do sindicato e da categoria e solicitou a votação das deliberações da assembleia. Fez uso da palavra o Dr. Hudson Salles informando que se encontra com cinquenta anos de idade, sendo trinta anos de Estado e que não culpa ninguém pela situação da Polícia. Continuou esclarecendo que as promoções antigamente eram feitas pelo palácio e que hoje em dia encontra-se melhor, mas o crescimento é contínuo, a Policia foi levada aos interiores do Estado. Hoje a maioria dos servidores é composta de pessoas novas, com ideias novas, o que é bom para a polícia. Hoje é difícil saber o que é certo, sendo que a ausência dos colegas nesta assembleia é claro no sentido de que os colegas não querem a greve. Ninguém quer brigar pela Policia Civil e a ausência, a seu ver, impede a tomada de decisão de paralisação, pois não há legitimidade. É uma pena. O momento exige uma maior participação dos colegas, pois aqui se encontram igualmente somente dois diretores do sindicato e um representante da ADEPOL/MG. É uma pena que as pessoas que foram às ruas não representam os delegados, sendo que este esvaziamento traz a pouca frequência a esta assembleia. Falou das decisões tomadas por whatsApp, retirando policiais com mais de trinta anos dos cargos comissionados e deixando clara a quebra da hierarquia. Falou de suas histórias de lutas pela Policia Civil e dos diversos inquéritos administrativos que respondeu por isso. O Dr. Guilherme Saback, usando da palavra, manifestou que não partilha das ideias do Dr. Hudson Salles, pois tem pouquíssimo tempo de policia, mas que os comentários de que o sindicato não representa os delegados, todavia às poucas vezes que houve manifestação de reivindicação a entidade sindical, se omitiu, não culpa este ou aquela pessoa, mas a postura, pois a escolha de pauta extensa esvaziava as pretensões. Na sua opinião, deve ser feita a paralisação. O Dr. Diego Nolasco informa que a maioria dos delegados estão partindo para outras carreiras, pois o desânimo é grande, já que a desunião é latente, bem como, os colegas não assumem suas obrigações. Informa que está cansado de lutar sozinho, portanto, hoje o sindicato é importante. O Dr. Enrique Solla fez uso da palavra, falando que a fala do Dr. Hudson foi sensata, porém o momento é de paralisação, tendo em vista a falta de amparo material da Policia Civil. Informa que devemos focar em pontos específicos na paralisação, bem como, respeitar a população. A questão salarial deve pontuar a paralisação. Dr. Dilemar informa que se aposentou há dois anos, portanto, continua atual, fala da divisão da policia e lamenta isso, mas que hoje, o governo não respeita a policia, e que isso já vem de muito tempo e que, havendo deliberação para a greve, que os colegas sejam atuantes, que particularmente é a favor. A Drª Adriana Rosa complementa sua fala informando que deve haver a paralisação. A Drª Larissa fez uso da palavra, informando que apoia a paralisação, bem como, diversos colegas do interior, que na maioria das vezes não tem condições de se fazerem presentes. O Dr. Edson fez uso da palavra, informando que a ADEPOL apoia a greve, bem como, sugere que haja o cumprimento de todos os mandados de prisão. Retomando a palavra, a Presidente esclareceu que a assembleia é de ratificação ou não da AGE realizada no último dia 15. Colocada em votação a paralisação, a saber: votaram a favor 16 (DEZESSEIS) delegados presentes, votando contra apenas 02 (DOIS) delegados e 01 (uma) abstenção (Presidente, por questões de ética), até que haja por parte da SEPLAG atendimento integral da pauta apresentada. Em seguida, foram lidas sugestões a serem publicadas no site do SINDEPOMINAS aos Delegados de Polícia para observarem no curso da paralisação. As sugestões deliberadas foram as seguintes:
“SINDEPOMINAS orienta categoria sobre escala reduzida de trabalho: O SINDEPOMINAS orienta a categoria a realizar paralisação das atividades de Polícia Judiciária e administrativas nas unidades da Polícia Civil do Estado, a partir da primeira hora de segunda-feira (dia 20 de junho), conforme deliberação da AGE realizada no dia 15/06/2016 e ratificada dia 17/06/16. Conforme art. 13 da Lei 7.789, de 29 de junho de 1998, necessário funcionamento de 30% (trinta por cento) dos serviços prestados à sociedade. Assim, o SINDEPOMINAS orienta:
2) Orientamos aos delegados que encaminhem ofícios ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, imprensa e órgãos afins, no intuito de informar sobre a paralisação, conforme art. 13 da Lei 7.783/89, encaminhando a Cartilha do SINDEPOMINAS;
3) O SINDEPOMINAS esclarece que enviou ofícios ao Governador do Estado, à SEDS, à Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Justiça, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e à Procuradoria-Geral de Justiça, informando sobre a paralisação dos serviços da Polícia Civil;
4) Notícias sobre a paralisação da Polícia Civil já foram veiculadas nos jornais “O TEMPO” e “Estado de Minas” e “Hoje em Dia” pelo SINDEPOMINAS. Os Delegados deverão dar entrevistas à imprensa escrita e falada em seus municípios de lotação;
5) Os Plantões serão regidos pelo movimento da estrita legalidade, ou seja, com o acompanhamento por parte do Delegado de Polícia, de todas as oitivas e realização das diligências que a autoridade entender necessárias para o deslinde do caso. As ocorrências serão analisadas uma de cada vez, sendo que, a próxima só será apreciada após a conclusão da anterior;
6) Em relação ao expediente este funcionará no percentual de 30% (trinta por cento) da carga horária diária do Delegado de Polícia, ou seja, duas horas e quarenta minutos no período compreendido entre as 14:00 horas e 16:40 horas;
7) Os setores de trânsito e identificação no interior do estado, funcionarão no horário compreendido entre as 14:00 horas e 16:40 horas, na mesma forma do item anterior, sendo que os documentos só serão entregues a população às quintas-feiras durante o horário supra citado;
8) Em havendo necessidade, novas ações serão divulgadas pelo SINDEPOMINAS. Por isso, recomendamos acessar o site todos os dias;
9) Eventuais dúvidas durante a paralisação, favor manter contato telefônico através dos números: Dr. Humberto (31) 99281-0639; Drª Silvia Raquel (31) 99281-0634, Aílson (31)99958-0384 e Drª Míriam (31) 99139-0291 e Dr. Enrique Solla (31) 998122750.”
A Presidente sugeriu que a AGE continuasse permanente de modo a que se necessário, seja reaberta oportunamente com convocação da Diretoria, o que foi aprovado. As decisões tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os efeitos legais. Belo Horizonte, 17 de junho de 2016. Míriam de Oliveira Galuppo - Presidente”. Às 17h30min foram encerrados os trabalhos, sendo que eu, ENRIQUE ROCHA SOLLA , SECRETÁRIO-GERAL redigi a presente ata que é fiel aos fatos transcorridos em Assembleia, e segue assinada por mim e pela Presidente em exercício. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO ENRIQUE ROCHA SOLLA
Presidente em exercício Secretário-Geral