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Com 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, os Deputados Federais aprovaram, nessa terça-feira (20/12), o projeto de lei (PLP 257/2016) que propõe regras para a renegociação da dívida dos Estados com a União. A nova versão aprovada nessa tarde desonera os Estados das contrapartidas que implicavam, entre outras medidas, no congelamento dos salários dos servidores públicos por 3 anos e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

O texto permite aos Estados que já decretaram calamidade financeira, (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) – a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos. Para os demais Estados e o Distrito Federal, o prazo para o pagamento fica estendido em 20 anos. A aprovação ocorreu depois de um acordo fechado com as lideranças na manhã desta terça-feira em uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O Projeto segue para a sanção presidencial.

A diretoria do SINDEPOMINAS agradece a intervenção da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL junto aos parlamentares federais pela apresentação da proposta supressiva no projeto original que resultou na manutenção dos direitos dos servidores públicos no País. O Sindicato também agradece penhoradamente o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel por manter a entidade informada em tempo real sobre toda a tramitação do PLP 257/16 no Congresso Nacional.

O SINDEPOMINAS lamenta a postura ignóbil e indigna dos senadores mineiros Aécio Neves e Antônio Anastasia que votaram contra os direitos dos servidores públicos.