ADERIR AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL OBRIGARIA ESTADO A CUMPRIR TETO DE GASTOS

Se aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como propõe e defende o governo Zema, Minas Gerais terá que instituir um teto de gastos pelos próximos três anos. Dessa forma, o crescimento das despesas será limitado à correção pela inflação. Por outro lado, o novo plano oferece uma vantajosa renegociação de dívidas estaduais, além de facilitar o ingresso de mais Estados — apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir ao regime antigo.

Um levantamento do Tesouro Nacional datado de setembro de 2020 indicava que Minas atingia dois dos três critérios necessários para entrar no plano. As regras antigas exigiam que os Estados gastassem, no mínimo, 70% da receita com impostos em pessoal, juros e amortização, o que Minas não cumpria. Agora, esse patamar foi reduzido para 60% e contabiliza apenas a despesa com pessoal, facilitando a adesão do Estado.

O novo Regime de Recuperação Fiscal foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em janeiro. No fim de fevereiro, o governador Romeu Zema (Novo) entregou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pedindo autorização para aderir ao novo plano.

O teto de gastos previsto no RRF, porém, prevê exceções. Ficam de fora da base de cálculo transferências constitucionais, emendas parlamentares individuais e despesas custeadas por transferências voluntárias (cooperação com a União, por exemplo). As despesas com saúde e educação podem estourar o teto, mas somente na proporção em que a receita com impostos crescer mais que a inflação de um ano para o outro.

Para o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, o teto de gastos não prejudicará a prestação, por parte do Estado, de serviços essenciais como saúde, educação e segurança. “Temos tido um cuidado para que o teto seja mantido e a gente entende que mesmo vindo essa nova regra o Estado não comprometeria o que tem sido feito hoje”, disse.

Outra evidência, segundo o secretário, é que Minas já teve que cumprir o teto de gastos em 2018 e 2019, como contrapartida de uma renegociação de dívidas com a União realizada em 2016.

“Dezesseis Estados furaram o teto e nós conseguimos manter. Agora, o teto é necessário. Primeiro, porque é uma exigência da lei. Temos que tomar atitudes para não furar o teto, adotando medidas de redução de despesas, como a Reforma da Previdência, que a gente já fez, e as propostas de mudanças das regras do Estatuto do Servidor (que estão em tramitação na ALMG), além de reduzir despesas com custeio”, acrescentou. 

 

RENEGOCIAÇÃO

Na visão do secretário, a condição para pagamento das dívidas é uma das principais vantagens do novo Regime de Recuperação Fiscal – o que daria mais fôlego financeiro a Minas.

Como explica Gustavo Barbosa, no plano antigo, eram três anos de carência para os Estados voltarem a pagar seus débitos. Porém, no quarto ano, os pagamentos eram retomados de forma abrupta. Atualmente, o Rio está enfrentando problemas com essas condições.

“Agora, a carência é de um ano. A partir do segundo ano, você começa a pagar 11,11% do serviço da sua dívida até chegar a 100% no nono ano. Então, você tem uma capacidade de programação financeira muito melhor. No Rio, você tinha que voltar a pagar de forma abrupta no quarto ano. Agora não: você faz de forma paulatina e com um planejamento econômico melhor”, afirma Barbosa.

Nos últimos anos, por causa de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), Minas deixou de pagar parcelas da dívida com a União. Atualmente, as parcelas não pagas somam R$ 30 bilhões. Sem o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado corre o risco de pagar esse valor de uma só vez se as liminares caírem. No RRF, os R$ 30 bilhões podem ser renegociados em um novo contrato com prazo de 30 anos, com juros de 4% mais a inflação.

Além disso, os empréstimos e outras dívidas contraídas por Minas Gerais com bancos privados e outras instituições financeiras também podem ser renegociados nessas mesmas condições, que são mais favoráveis porque teriam o Tesouro Nacional como avalista.

“Há dívidas que são muito mais caras do que a inflação e juros de 4%. Então, eu consigo renegociar essas dívidas diretamente com o Tesouro Nacional como meu avalista para esse processo. Isso é um avanço espetacular no tratamento da dívida porque não pressiona de forma forte o caixa do Estado”, explica o secretário Gustavo Barbosa.

 

OPOSITORES CRITICAM TETO EM MEIO À PANDEMIA

O líder de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado André Quintão (PT), demonstrou preocupação com o teto de gastos proposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), principalmente por causa da pandemia e de seus impactos econômicos e sociais, que, na visão dele, podem exigir a expansão de políticas públicas.

“Aderirmos ao regime de recuperação, caso o governo insista nesse caminho, significará a limitação da autonomia do Estado em definir os investimentos públicos, principalmente nas políticas sociais diretamente relacionadas à vida da população, principalmente a população mais pobre”, disse o parlamentar.

“Em tempos de pandemia e pós-pandemia, onde teremos reflexos sociais e econômicos graves, e já temos, principalmente as vidas humanas perdidas, seria absolutamente temerário você ter imposta uma limitação de gastos”, declarou o deputado.

Na visão dele, o Estado deveria discutir junto ao governo federal a tributação sobre produtos primários exportados, principalmente da mineração, “que poderia gerar receitas permanentes para nosso governo estadual”. Esse tipo de exportação não paga ICMS desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996.

Embora ressalte que não enxergue o Regime de Recuperação Fiscal como “o caminho mais adequado” para a recuperação das contas públicas estaduais, Quintão afirma que o bloco de oposição está aberto ao debate.

“Estamos aprofundando tecnicamente em cada artigo, em cada cláusula do que significaria essa adesão, inclusive para apresentarmos à sociedade de Minas quais seriam as consequências”, disse André Quintão. 

 

MARGEM PARA NEGOCIAR PRIVATIZAÇÕES

Uma das novidades do Regime de Recuperação Fiscal é que a privatização de empresas estatais deixa de ser uma das ações exigidas para retomar o equilíbrio das contas públicas. A exigência agora é de somente desestatizar as empresas públicas.

Embora pareçam a mesma coisa, há diferenças: na privatização o Estado deixa obrigatoriamente de controlar determinada empresa. Já a desestatização é quando o Estado vende parte das ações, reduzindo sua participação.

“Essa redução pode gerar ou não a privatização. É um ponto que é importante porque na ALMG há deputados que resistem a privatizações. Torna mais fácil a negociação política”, avalia o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa.

O governo já realizou a desestatização da Light, empresa de distribuição de energia do Rio. Minas tinha participação direta na empresa por meio da Cemig, que chegou a deter 49,9% da Light e vendeu tudo entre 2019 e 2021. 

Fonte: Jornal O Tempo