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COMUNICADO IMPORTANTE - RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO SINDEPOMINAS


ASSEMBLEIA ACOLHE PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR FERNANDO PIMENTEL

A mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acaba de acolher, na tarde desta quinta-feira (26), em plenário, o pedido de Impeachment do governador Fernando Pimentel (PT).  A mesa também determinou a formação de uma Comissão Especial para dar parecer ao ato.

Os líderes dos partidos e blocos da Casa irão indicar os membros que vão compor a comissão para análise do pedido.

A peça entregue na Assembleia – que pede a cassação de Pimentel e a inabilitação para exercer função pública pelos próximos oito anos – foi baseada nas reportagens de O TEMPO, que vêm mostrando diversos atrasos pelo governo de Minas nos repasses devidos às prefeituras mineiras, a fornecedores do Estado e, mais recentemente, à Assembleia Legislativa.

O calote de R$ 300 milhões levou o Legislativo mineiro a atrasar o pagamento dos salários dos servidores comissionados e dos deputados. Segundo o autor do pedido, Pimentel teria cometido crime de responsabilidade.

“Já faz alguns meses que o governador Pimentel está atrasando os recursos financeiros destinados ao pagamento dos duodécimos dos servidores públicos do Estado. O governo está atrasando os recursos do Legislativo, já atrasou os dos servidores do Judiciário e, todas as vezes que ele faz isso, fere a Constituição Federal”, considera Mariel Marra, advogado autor da peça que ganhou notoriedade por propor, em 2016, o impedimento do presidente Michel Temer (MDB).

Segundo ele, o artigo 168 determina que os repasses sejam feitos no dia 20 de cada mês e que, todas as vezes em que há atrasos ou quando os valores são menores do que o devido, o governo do Estado pratica ato atentatório contra as Constituições Federal e Estadual. Na petição entregue na Assembleia, o advogado mineiro também cita o escalonamento dos salários dos servidores do Executivo, que recebem de forma parcelada desde o início de 2016.

 

Fonte: Jornal O Tempo


ADVOGADO GERAL DO ESTADO É INTIMADO A CUMPRIR DECISÃO DE ENTREGA DAS CADEIAS PÚBLICAS DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

O Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, em atendimento a requerimento do Sindepominas, intimou pessoalmente nesta quinta-feira (14/04) o Advogado Geral do Estado para que, no prazo de 48 horas, comprove o cumprimento da decisão dos autos 2973417.32.2011.8.13.0024, onde determina que o Estado de Minas Gerais assuma todas as Cadeias ainda dirigidas por Delegados de Polícia.


PROGRESSÃO NA CARREIRA E OUTRAS MEDIDAS 44981/2008

Altera os Decretos nº 44.353, de  19   de julho de 2006, e nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007.


VEJA LEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRA



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