Ações a serem propostas

AÇÃO ORDINÁRIA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRA CHEQUE REFENTES A SUSPENSÕES ADMINISTRATIVAS.


  • AÇÃO ORDINÁRIA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRA CHEQUE REFENTES A SUSPENSÕES ADMINISTRATIVAS.


O Sindicato entende que é indevido os descontos na remuneração dos servidores no que diz respeito a suspensões administrativas antes que o procedimento tenha sido exaurido em última instância recursal, este ano foi ajuizado ação requerendo da administração a devolução dos descontos obtendo assim provimento favorável em caráter liminar.


Documentos necessários para a propositura da ação:


a) Cópia do procedimento administrativo, inclusive do recurso em trâmite.


b) Cópia do contracheque com desconto indevido.


c) Cópia da identidade funcional;


d) Cópia de comprovante de residência;


e) Declaração de hipossuficiência Financeira;


f) Procuração;


AÇÃO ORDINÁRIA DELEGADO DIRETOR DE CADEIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


  • AÇÃO ORDINÁRIA DELEGADO DIRETOR DE CADEIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


Ação direcionada aos delegados que ainda encontram-se na situação de diretores de cadeia com pedidos de indenização pelo encargo de ser concomitantemente delegado e diretor de cadeia.


Pedido de dano moral, uma vez que desempenha funções que não as próprias de sua função em flagrante ato de ilegalidade praticado pelo Estado.


Documentos necessários para a propositura da ação:


a) Cópia dos 03 (três) últimos contra-cheques;


b) Cópia da identidade funcional;


c) Procuração;


d) Cópia de comprovante de residência;


e) Declaração de hipossuficiencia Financeira;


f) Publicação do ato de designação para desempenhar as funções de diretor de cadeia sem nenhuma remuneração adicional.


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TOTAL DE PROVENTOS


  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TOTAL DE PROVENTOS


Todo delegado que se aposenta por invalidez e que se enquadre nas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 108 c/c artigo 110 da Lei 869/52 , transcritas logo abaixo, tem direito de receber proventos integrais:


Art. 110 - Os proventos da aposentadoria serão integrais:


(...)


II - quando ocuparem as hipóteses das alíneas "c", "d" e "e" do artigo 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo.


O SINDEPOMINAS tem recebido casos de descumprimento da Lei por parte da SEPLAG - Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais - que vem praticando o pagamento de proventos proporcionais ao invés de integrais. Para devolver esse direito aos delegados, o SINDEPOMINAS está ajuizando uma ação própria. No mês de fevereiro, o sindicato já obteve a primeira vitória resgatando esse direito de um de seus filiados, que voltou a receber a sua aposentadoria com proventos integrais.


Documentos necessários para a propositura da ação:


a) Cópia dos 03 (três) últimos contra-cheques;


b) Cópia dos 03 (três) últimos contra-cheques anteriores a publicação da aposentadoria;


c) Declaração de aposentadoria por invalidez emitida pelo médico perito da Polícia Civil;


d) Cópia da identidade funcional;


e) Procuração;


f) Cópia de comprovante de residência;


g) Declaração de hipossuficiencia Financeira;


h) Cópia da publicação da aposentadoria por invalidez;


i) Cópia do cálculo de provento de aposentadoria calculado pela Lei Federal nº 10.887/04.


AÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL


  • AÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL


Devido à inércia do Governo estadual em progredir horizontalmente os delegados de polícia o SINDEPOMINAS através de seu Departamento Jurídico está ajuizando ação para garantir o direito à progressão horizontal do policial civil em atividade, do grau em que se encontra para o subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence.


Documentos necessários para propositura da ação:


a) Cópia dos contra-cheques do ano de 2009 e 2010;


b) Cópia da identidade funcional;


c) Procuração;


d) Cópia de comprovante de residência;


e) Declaração de hipossuficiencia Financeira.


AÇÃO DE COBRANÇA PARA HORA EXTRA


  • AÇÃO DE COBRANÇA PARA HORA EXTRA


Direcionada aos policiais que trabalham mais de 40 horas semanais - Objetiva a cobrança das horas extras em cinqüenta por cento do valor da hora normal. Mesmos aqueles que estiverem em casa de prontidão.


Documentos necessários:


a) Cópia das escalas que comprovam o horário de trabalho ou certidão do Chefe imediato que comprove tal situação e desde quando vem ocorrendo;


b) Declaração de pobreza;


c) Cópia da identidade funcional;


d) Assinar procuração;


e) Cópia de comprovante de residência;


f) Últimos três contracheques.


Jurídico

Modelo de Procurações